O SINPEEM, por meio de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP), questionou o artigo 16, § 3º, da Lei Municipal nº
18.463/2026, dispositivo que havia revogado o § 3º do artigo 35 da Lei Municipal
nº 11.434/1993. Na decisão, o TJ deferiu a medida liminar pleiteada, até o julgamento final da
ADI, restabelecendo a vigência e a aplicabilidade do artigo 35, § 3º, da Lei
Municipal nº 11.434/1993.
Na prática, a decisão representa uma importante conquista para os professores
readaptados, pois, enquanto a liminar estiver vigente, fica suspensa a eficácia
da revogação promovida pela Lei nº 18.463/2026 e restabelecida a vigência e
aplicabilidade do artigo 35, § 3º, da Lei nº 11.434/1993.
SIGNIFICADO DESSA DECISÃO
É importante esclarecer que se trata de uma decisão liminar, ou seja,
provisória, concedida antes do julgamento definitivo da ação. Inicialmente, o Tribunal reconheceu a presença de elementos que justificam a
proteção imediata do direito discutido no processo e também o risco de que a
demora, até o julgamento definitivo, possa causar prejuízos aos professores. Por isso, o TJSP decidiu antecipar a proteção jurídica, suspendendo os efeitos
da revogação até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI).
O processo continuará tramitando e, ao final, o Tribunal deverá julgar o mérito
da ADI.
Até que haja nova decisão judicial que modifique a liminar ou o julgamento
definitivo da ação, permanece determinada pelo TJSP a suspensão da eficácia do
artigo 16, § 3º, da Lei nº 18.463/2026 e o restabelecimento da vigência e
aplicabilidade do artigo 35, § 3º, da Lei nº 11.434/1993.
SINPEEM COBRA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO
Diante da decisão favorável, o SINPEEM protocolou ofícios junto às Secretarias
Municipais de Educação (SME) e de Gestão (Seges), requerendo a adoção imediata
das providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial.
*Entre as medidas requeridas estão:
suspensão imediata de qualquer desconto ou redução remuneratória fundada na
legislação cuja eficácia foi suspensa pelo TJSP;
- restabelecimento imediato dos pagamentos
integrais aos professores readaptados, nos termos da proteção assegurada
pelo artigo 35, § 3º, da Lei nº 11.434/1993;
- apuração dos valores descontados
indevidamente em razão da suspensão da Jornada Especial Integral de
Formação (Jeif) e sua devolução, por meio de folha suplementar, acrescida
da atualização monetária cabível; e
- reintegração dos professores readaptados
na Jeif, de acordo com a opção realizada pelo professor e observados os
efeitos da decisão judicial.
Historicamente, a legislação municipal assegurou aos profissionais de
educação em situação de readaptação a vinculação às garantias previstas no
artigo 35 da Lei nº 11.434/1993:
mesma jornada;
- mesma remuneração.
VITÓRIA CONSTRUÍDA COM LUTA E
AÇÃO JUDICIAL
A decisão do TJSP representa um passo muito importante em defesa dos direitos
dos professores readaptados, especialmente dos que sofreram redução
remuneratória após a suspensão da Jeif. O SINPEEM vem sustentando que a alteração promovida pelas leis 18.221/2024 e nº
18.463/2026 não pode retirar direitos já constituídos.
PRÓXIMOS PASSOS
A concessão da liminar é uma etapa fundamental, mas a luta judicial
continua.
Os próximos passos envolvem:
1. cumprimento
da decisão: o SINPEEM continuará cobrando da Prefeitura, especialmente da SME e
da Seges, a efetiva implementação da decisão judicial;
2. regularização
da situação funcional e remuneratória: serão acompanhadas as providências
administrativas para o restabelecimento dos pagamentos e da situação funcional
dos professores alcançados pela decisão;
3. apuração
dos valores: o SINPEEM cobrará a identificação dos valores descontados em razão
da aplicação do dispositivo suspenso, bem como as providências necessárias para
sua restituição;
4. continuidade
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) até o julgamento do mérito pelo
TJSP;
5. no
julgamento do mérito o Tribunal decidirá, definitivamente, sobre a
constitucionalidade. É esse julgamento que definirá a solução definitiva da
controvérsia.
O SINPEEM seguirá lutando
politicamente e atuando juridicamente para garantir que nenhum professor
readaptado seja prejudicado. Esta é uma conquista importante, resultado da luta, da organização e da atuação
judicial do SINPEEM em defesa dos direitos da nossa categoria.
A luta continuará até a garantia definitiva dos nossos direitos! SINPEEM e você sempre na luta!
