O Governo do Rio Grande do Norte irá editar um novo decreto de calamidade pública no Sistema Penitenciário. O documento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de amanhã, mesmo dia em que o Decreto nº 25.017 assinado após as rebeliões que destruíram 16 unidades prisionais, terá sua validade expirada. De acordo a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, a edição de um novo decreto reconhecendo a manutenção do estado de calamidade nas casas carcerárias foi determinado pelo governador Robinson Faria. O chefe do Executivo atendeu ao titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), Edilson França, que oficializou a necessidade da nova decretação no dia 25 de agosto passado.
Tatiana Mendes Cunha: “Realidade anterior à publicação do primeiro decreto não foi alterada”/Emanuel Amaral
Por mais seis meses, período de vigência do estado de calamidade, o Executivo Estadual tentará destravar a liberação dos recursos federais teoricamente garantidos a partir da assinatura de convênios com o Ministério da Justiça. O objetivo dos convênios é a melhoria da realidade prisional local, mas a liberação do dinheiro é considerada muito lenta. “A situação continua muito crítica. Vai ser prorrogado. Já está decidido”, confirmou Tatiana Mendes Cunha. Ela comentou, ainda, “que a realidade anterior à publicação do primeiro decreto não foi alterada”, por isso a necessidade de uma nova decretação de estado de calamidade no sistema prisional potiguar.
O consultor-geral do estado, Eduardo Nobre, está trabalhando na revisão final dos critérios jurídicos que embasarão a determinação do governador Robinson Faria.
“Algumas poucas mudanças serão feitas em relação ao anterior. Eu faço isso com a maior rapidez e encaminho para o governador assinar”, comentou Eduardo Nobre. Conforme apontado no Decreto Nº 25.017, de 16 de março deste ano, aproximadamente mil espaços destinados aos presos foram destruídos nos Centros de Detenção Provisória, Penitenciárias e Cadeias Públicas que se rebelaram de forma orquestrada há seis meses. As reformas nas 16 unidades prisionais destruídas ainda não foram concluídas. No Centro de Detenção Provisória da Ribeira, em Natal, o cenário de destruição é o mesmo de seis meses atrás. Nenhuma melhoria foi feita no local e, ainda assim, novos presos chegaram semana passada. Um agente penitenciário compõe a escala de plantão diariamente. Nas demais unidades as obras em execução, cujos gastos estão estimados em R$ 15 milhões, não representam aumento de vagas e o reforço na segurança é questionável. O valor de tais reformas, inclusive, deverá ser superior ao investimento feito na construção na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, orçada em R$ 14,7 milhões, prevista para ficar pronta no fim de 2016 com 603 vagas.
Mudanças
A secretária-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Tatiana Mendes Cunha, comentou que apesar de continuar numa situação crítica, o Governo do Estado efetuou as reformas nas unidades destruídas durante as rebeliões de março. Entretanto, não confirmou se, novo decreto, estão previstas construções de novas unidades prisionais e consequente ampliação do número de vagas no sistema prisional. “Embora não tenhamos aberto novas vagas, recuperamos o que havia sido destruído”, argumentou.
O titular da Sejuc, Edilson França, tem sido procurado pela TRIBUNA DO NORTE há pelo menos vinte dias para comentar a expiração do decreto editado em março passado e fazer um balanço das ações desde então. Ontem, o secretário não atendeu nem mesmo Tatiana Mendes Cunha, em contatos telefônicos efetuados no fim da manhã. Ela adiantou, contudo, que Edilson França realizou recentemente uma viagem ao Estado de Minas Gerais para conhecer o método desenvolvido na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), que ressocializa presos e os encaminha para o mercado de trabalho. No estado potiguar, só existe uma Apac, localizada em Macau.
Tomada de Contas na Sesed
A Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social foi determinada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado em março passado, após requerimento do procurador-geral do MPjTCE, Luciano Ramos, que apontou o risco do Estado perder R$ 43,6 milhões em recursos destinados ao Sistema Prisional por não execução dos contratos. A monta está dividida em, pelo menos, treze convênios cujo prazo para execução vence entre os meses de junho e dezembro deste ano e incluem, desde o fortalecimento do Centro de Inteligência e implementação de Núcleos de Inteligência à ampliação de vagas no sistema.
A construção de uma penitenciária com 603 vagas, em Ceará-Mirim, financiada pelo Depen corria o risco de ser excluída do Programa. As obras, apesar de terem sido iniciadas nos últimos dias do prazo, pouco avançaram até hoje. A Tomada de Contas foi executada pela Controladoria Geral do Estado, que tomou como base os convênios assinados entre a Sesed e o Ministério da Justiça a partir do ano de 2011 até hoje, com o pedido de informações relativas às fontes de recursos e valores transferidos, convênios aplicados e devoluções de recursos à União. Deveriam constar, no Relatório assinado pela Control, informações relativas à falta de projetos, recursos para contrapartidas e documentos dos terrenos destinados às áreas para a construção das unidades prisionais, o que não foi disponibilizado na documentação encaminhada ao TCE.
Nomeado na Sejuc é réu em processo
Recentemente nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), Mário Leonardo Pereira Júnior, responde a processo por improbidade administrativa na Justiça do Maranhão. Ele foi denunciado pelo Ministério Público maranhense em dezembro do ano passado por estar supostamente envolvido num esquema de fraude na contratação de empresas que prestam serviços à Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão (Sejap/MA).
De acordo com o Ministério Público do Maranhão, “o ex-secretário Mário Leonardo assinou no final do governo anterior (Roseana Sarney) a prorrogação indevida de um contrato de terceirização da gestão do sistema prisional, com a empresa VTI. Essa prorrogação está em desacordo com a Lei de Licitações”. Mário Leonardo Pereira Júnior atuou como subsecretário da Sejap/MA ao longo do governo de Roseana Sarney. Ele ocupava o cargo durante as rebeliões em Pedrinhas, com a morte de dezenas de presos, e de onde partiram as ordens para os ataques a ônibus nas ruas de São Luís e Região Metropolitana. Fontes da TRIBUNA DO NORTE com trânsito na Sejuc e Sistema Prisional informaram que a vinda de Mário Leonardo tem por objetivo privatizar parte dos serviços nas penitenciárias potiguares. A assessoria de imprensa da Sejuc não respondeu aos questionamentos relativos à indicação de Mário Leonardo.
