Em sua decisão de acolher um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), destacou a edição de decretos neste ano que autorizaram despesas sem autorização do Congresso, além de procedimentos conhecidos como "pedaladas fiscais" – atrasos de repasses do Tesouro para bancos públicos. Esses dois atos, ligados à execução do Orçamento federal, estão entre as principais denúncias apresentadas pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Pascoal para pedir o afastamento da petista da Presidência. Para eles, os procedimentos contrariaram a lei orçamentária e configuram crimes de responsabilidade da presidente. O G1 entrou em contato com Palácio do Planalto para saber se a proposta de Sibá tem aval do governo, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
No pedido, eles também apontaram desvios na Petrobras, empréstimos suspeitos do BNDES para obras no exterior e até um suposto lobby do ex-presidente Lula para a construtora Odebrecht. Apesar de considerar as denúncias graves, Cunha as rechaçou por entender que a suposta conivência de Dilma com os casos seria "mera suposição". O principal elemento do presidente da Câmara para aceitar o pedido foi a edição de seis decretos neste ano, que abriram créditos suplementares de R$ 2,5 bilhões, o que, na prática, autorizou a ampliação de despesas de vários órgãos públicos. A denúncia diz que os gastos foram autorizados sem levar em conta a meta de superávit primário (economia feita anualmente para pagar juros da dívida pública) que, segundo os juristas, o governo sabia que não poderia ser cumprida. O governo, por sua vez, diz que as despesas não afetavam a economia necessária, que foi considerada nos decretos.
Entenda melhor abaixo do que tratam os decretos e como o governo se defende:
O que dizem os decretos?
Os decretos autorizam o governo a ampliar gastos federais em R$ 2,5 bilhões durante o ano de 2015. No total, foram expedidos seis decretos – todos assinados por Dilma –, sendo quatro deles no dia 27 de julho e outros dois no dia 20 de agosto. O dinheiro foi para diversos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. No governo, foram atendidos os ministérios da Fazenda, Educação, Previdência, Trabalho, Cultura, Educação, Agricultura, Cidades, Transportes e Meio Ambiente. Também foram destinadas verbas para tribunais da Justiça Federal e Defensoria Pública da União. Para autorizar as despesas extras, a presidente apontou recursos extras oriundos de um superávit financeiro obtido em 2014 e do excesso de arrecadação.
Por que são considerados irregulares?
A denúncia contra a presidente diz que essas despesas foram autorizadas sem aval do Congresso. Isso teria ocorrido porque elas foram liberadas levando em conta a meta de superávit primário de R$ 55,5 bilhões, conforme previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em 22 de julho – antes da edição dos seis decretos ampliando as despesas –, porém, o governo enviou ao Legislativo uma proposta para diminuir a meta para R$ 5,8 bilhões. Depois, fez uma revisão, prevendo déficit de R$ 119,9 bilhões – valor que foi aprovado em sessão do Congresso realizada nesta quarta (2).
Ao analisar as contas de 2014 do governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou esse mesmo procedimento irregular, por contrariar a Lei Orçamentária Anual (LOA, que prevê as receitas e despesas federais). A lei autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto, mas desde que eles fiquem restritos aos valores da própria lei e que "sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício".
A presidente pode ser responsabilizada?
Na decisão em que acolheu o pedido de impeachment, Cunha destacou que os decretos foram assinados por Dilma e que "há indícios suficientes da sua participação direta" na conduta, que, segundo ele, também configura crime de responsabilidade. Ele citou artigos da Lei 1.079, de 1950, que aponta os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária que podem levar ao impeachment.
Entre as condutas, está "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária" e "ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na lei de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal". Ao final, Cunha ressalta que mesmo a aprovação de uma nova meta fiscal "não altera a realidade dos fatos". "Até o presente momento, o Poder Executivo, comandado pela denunciada [Dilma], administrou o Orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando déficit estimado pode chegar a R$ 100 bilhões", apontou Cunha.
O que o governo alega em defesa de Dilma?
Quando o TCU analisou a edição de decretos de 2014, a Advocacia Geral da União alegou, em defesa do governo, que a abertura dos créditos suplementares, na prática, não afetava a meta fiscal. Além disso, afirmou que as mensagens da presidente Dilma que acompanhavam os decretos ratificavam a necessidade de cumprir o superávit.
A AGU também afirmou que não há proibição legal para o procedimento, desde que a verba adicional liberada pelos decretos esteja dentro do limite de movimentação financeira de cada órgão, no caso de despesas discricionárias (de livre destinação), e previstas em relatório de avaliação bimestral de gastos, no caso das obrigatórias.
O governo ainda alegou que a ampliação de despesas antes da aprovação de uma nova meta fiscal também ocorreu em 2009, sem que o TCU as considerasse irregulares na época. A defesa também listou uma série de ações adotadas pelo governo para atender a meta fiscal.
O governo alegou ainda que as verbas previstas no Orçamento eram suficientes para cobrir os gastos, mas que a meta fiscal teve de ser alterada posteriormente com a "alteração do cenário macroeconômico", que "impediu que a verba inicial fosse suficiente para as despesas".
E as pedaladas fiscais?
A decisão de Cunha fala rapidamente das "pedaladas fiscais", atrasos de repasses de verbas do Tesouro para bancos públicos. Com isso, essas instituições tiveram de assumir provisoriamente pagamento de benefícios sociais no lugar do governo.
Para o TCU, a operação configurou um empréstimo do banco para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo, no entanto, alegou que não eram empréstimos, mas uma "prestação de serviços" pelos bancos. Ao acolher o pedido de impeachment, o presidente da Câmara considerou somente que as pedaladas, "também em tese, podem configurar crime de responsabilidade contra a lei orçamentária".
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