CONQUISTA: SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA REGISTRO DE NASCIMENTO

Uma importante conquista para o movimento municipalista foi sancionada nesta quarta-feira, 27 de setembro – a Lei 13.484/2017, que altera a Lei de Registros Públicos. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o Município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressalta que a sanção representa uma importante conquista para o movimento municipalista. Ele aponta que a modernização da legislação vai beneficiar os Municípios em que não há hospital.

De acordo com a publicação, “a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento”. Para Ziulkoski, a MP representa grande avanço, tendo em vista que a atual legislação impede a realização de partos fora de hospitais ou maternidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, muitas cidades estavam sem registros de nascidos há anos, como em Cumaru (PE) ou Mariana Pimentel (RS).

Veja aqui a publicação da Lei

ÚLTIMO REPASSE DO FPM DE SETEMBRO SERÁ DE R$ 1,9 BILHÃO, MÊS FECHA COM SALDO POSITIVO

Com aumento em relação a 2016, o terceiro e último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro entra nas contas nesta sexta-feira, dia 29. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o repasse será de R$ 1.912.200.468,11, considerando o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).  Sem a retenção constitucional, a levantamento da CNM prevê a transferência de R$ 2.390.250.585,14 entre os 5.568 Municípios e o Distrito Federal. Mensalmente, a entidade municipalista divulga três estimativas de repasses do FPM. Os dados são calculados a partir de previsões da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Para o chamado terceiro decêndio, a Confederação prevê montante 13,90% maior que o repassado no mesmo período de 2016, em termos nominais, quando foram transferidos R$ 2,098 bilhões. Até quando se considera os efeitos inflacionários, o último repasse do mês será maior que do ano anterior em 11,26%. Dos três repasses feitos em setembro, apenas do segundo decêndio apresentou redução, conforme mostra cálculos da entidade. Assim, o Fundo fecha com o saldo positivo em 10% e com mais de R$ 5,1 bilhões repassados.

Período
Ao somar todos as transferências feitas, de janeiro até agora, o Fundo dos Municípios totaliza R$ 69,325 bilhões. Isso representa crescimento de 11,40%, em comparação com o montante acumulado no mesmo período de 2016, sem considerar os efeitos da inflação.

Mesmo com os valores maiores, a CNM se mostra compreensiva a queixas dos prefeitos com relação aos repasses do FPM. No entanto, ressalta-se que a estimativa da STN era de redução de 2% no montante do mês, e o valor foi 10% maior que o esperado. Em relação ao último decêndio, a cifra foi 34,32% maior que a previsão do governo. Para outubro, o órgão prevê crescimento de 18%, em relação a setembro.

Veja o levantamento completo aqui

HOJE, 27 DE SETEMBRO - DIA NACIONAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

O número de pacientes que sofrem de doença renal crônica e precisam fazer hemodiálise aumentou muito nos últimos anos. O transplante renal é a melhor solução para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. E, para que isso aconteça, a doação de órgãos é fundamental.

Meu foco profissional para vida toda : Transplante renal e Nefrologia .

Assista o vídeo da nefrologista Kellen Costa que fala da importância da doação de órgãos.

NATAL: POLÍCIA REGISTRA CHACINA NO BAIRRO DAS ROCAS. QUATRO MORTOS

Chacina aconteceu no Beco de Releixo, no bairro das Rocas (Foto: Cláudia Angélica/Inter TV Cabugi)

Pelo menos quatro pessoas morreram em uma chacina que aconteceu na tarde desta quarta-feira (27) no bairro das Rocas, Zona Leste de Natal. Segundo a polícia, seis pessoas foram baleadas. Além dos mortos, outras duas vítimas foram socorridas ao hospital. É a segunda chacina registrada em menos de uma semana no Rio Grande do Norte. A outra ocorreu na sexta-feira passada, dia 23, na cidade de Extremoz, Região Metropolitana da capital, onde seis pessoas foram morta. 

Desta vez, o crime aconteceu em uma rua estreita das Rocas, conhecida por Beco do Releixo. Ainda de aocordo com a PM, homens armados invadiram uma casa em que estavam as vítimas e dispararam várias vezes contra todos que estavam no local. Três homens e uma mulher morreram ainda dentro do imóvel. Três corpos foram encontrados no térreo e o quarto no primeiro andar. O coronel Zacarias Mendonça, comandante do Policiamento Metropolitano, diz que um dos mortos comandava o tráfico no bairro.

NELTER QUEIROZ REIVINDICA RECUPERAÇÃO DA ESCOLA ANTÔNIO ALADIM EM CAICÓ

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) fez um apelo ao Governo do Estado pela recuperação da Escola Estadual Antônio Aladim, em Caicó. Ontem (26) um movimento entre alunos, professores e pais aconteceu em frente ao prédio da instituição, que foi interditada pelo Corpo de Bombeiros. “Apresento aqui um requerimento à Secretária de Estado da Educação e ao governador para solicitar esse pleito, que é urgente. 

O prédio precisa ser recuperado e eu estarei, pessoalmente, com o governador para fazer esse pedido”, disse o parlamentar. Após inspeção por parte de engenheiros da Secretaria de Educação e do Corpo de Bombeiros, a unidade de ensino foi interditada no dia 17 de março. Com a decisão, cerca de 700 alunos foram relocados, causando transtornos para toda a comunidade escolar. Para Nelter Queiroz, as obras de reestruturação devem ser concluídas emergencialmente para diminuir os danos a esses alunos.

ESPORTE/RN: GOVERNO DO ESTADO ABRE INSCRIÇÕES PARA 5ª CORRIDA DO SERVIDOR PÚBLICO 2017

Estão abertas as inscrições para a 5ª Corrida do Servidor Público do Rio Grande do Norte. O evento vai acontecer no dia 21 de outubro, com largada prevista para às 16h no Centro Administrativo do Estado, em Natal, e 6 km de percurso. Podem participar servidores efetivos em atividade, aposentados, ocupantes de cargo comissionado e outros contratados em regimes diferenciados, além da comunidade. O regulamento oficial da prova está disponível nos sites:
www.qualidadedevida.rn.gov.br ewww.escoladegoverno.rn.gov.br, informa nota da assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos do RN (SEARH/RN).

No total, estão sendo disponibilizadas 800 vagas, sendo 500 para a categoria Servidor Público e 300 para a categoria Comunidade Geral. As inscrições podem ser feitas presencialmente, na Escola de Governo, ou online por meio do portal virtual www.chiptiming.com.br. O prazo para os atletas se inscreverem é até 18 de outubro ou até ser preenchida a totalidade das vagas. O custo da inscrição presencial é a doação de duas latas de leite em pó, para servidores públicos, e três latas de leite em pó, para a comunidade.

A inscrição deve ser feita entre 9h e 17h, na recepção da Escola de Governo, situada no Centro Administrativo do Estado, em Natal. Para aqueles que optarem pela inscrição online, o valor da inscrição é de R$ 20,00 para servidores e R$ 25,00 para a comunidade. Vale ressaltar que a inscrição na categoria Servidor só será validada com a comprovação de que o atleta é servidor público, através de documento de identificação oficial, crachá e/ou contracheque atualizado. O servidor deverá informar número da matrícula e dados do órgão de lotação no ato da inscrição. Haverá premiação em troféu para os cinco primeiros colocados de cada categoria e para os primeiros colocados por faixa etária. 

Todos os atletas que concluírem a prova também receberão medalhas de participação. O kit do participante, composto por camiseta, número de peito e chip de uso único, será entregue na Escola de Governo apenas na véspera do evento, dia 20 de outubro, das 9h às 17h. A 5ª Corrida do Servidor Público é uma iniciativa da SEARH/RN, por meio da Escola de Governo, em parceria com a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo (FNA) e em consonância com o Programa Estadual de Qualidade de Vida e Saúde do Trabalho.

Maiores informações podem ser obtidas por meio do e-mail natalcorridas@gmail.com.

GOVERNO ARRECADA R$ 12,1 BI EM LEILÃO DE QUATRO HIDRELÉTRICAS

As licitações de usinas da Cemig fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do governo federal (Exame/VEJA)

O governo arrecadou 12,1 bilhões de reais com o leilão da concessão de quatro hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), realizado na manhã desta quarta-feira. As usinas  estavam com a licitação vencida. Os novos contratos preveem exploração das hidrelétricas por trinta anos. O valor total ficou 9,7% acima do esperado. Foram ofertadas as concessões das usinas de São Simão (situada entre São Simão/GO e Santa Vitória/MG), Jaguara (Rifânia/MG), Miranda (Indianópolis/MG) e Volta Grande (Miguelópolis/MG). O maior negócio foi a venda de São Simão para o grupo chinês  State Power Investment Corporation, por 7,2 bilhões de reais. O grupo francês de energia Engie arrematou as usinas de Jaguara (por 2,17 bilhões de reais) e de Miranda (1,38 bilhão de reais). A italiana Enel ficou com Volta Grande (1,42 bilhão de reais).

A capacidade total instalada das empresas é de  2.922 megawatts/hora. O critério para a venda foi o de maior oferta de outorga, e o valor inicial total era de 11,05 bilhões de reais. No Twitter, o presidente Michel Temer comemorou o resultado do leilão, acima do esperado pelo governo, dizendo que isso mostra confiança dos investidores no país. “Nós resgatamos definitivamente a confiança do mundo no Brasil”, escreveu.

Usina São Simão fica na divisa dos estados de Minas Gerais e Goiás (Foto: Cemig/Divulgação)

As licitações fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do governo federal, que reúne projetos em infraestrutura a ser concedidos à iniciativa privada. O governo busca atrair investimentos e espera dispor  do dinheiro de concessões para fechar as contas. A meta para o ano é de um rombo fiscal de 159 bilhões de reais

ADVOGADO SOFRE GRAVE ACIDENTE APÓS CARRO COLIDIR COM ANIMAL NA BR 406 PRÓXIMO A JANDAIRA/RN

Advogado se envolve em acidente na BR 406

Um acidente foi registrado por volta das 21 h de terça-feira (26) na BR 406, entre as cidades de Jandaíra e João Câmara, envolvendo um veiculo do advogado Mauro Gusmão Rebouças. O advogado tinha participado da sessão da câmara em Guamaré, logo após o término dos trabalhos, ele ainda atendeu algumas pessoas no gabinete do vereador Eudes Miranda, o qual presta serviço de assessoria jurídica e seguiu viaje para Natal.

No caminho, o veiculo que ele mesmo conduzia bateu de frente com animal que invadiu a pista, o cinto de segurança e o Airbag do carro salvou a vida do advogado. O frente do carro ficou completamente destruído com o impacto. Mauro sofreu escoriações mais passa bem, o animal não resistiu ao choque e morreu na hora. O veiculo foi recolhido do local pela seguradora. 

Fonte: Guamaré em Dia

FUTEBOL: RESULTADOS DE ONTEM (26) E OS JOGOS DE HOJE (27)

*RESULTADOS DE ONTEM (26)

*CAMPEONATO BRASILEIRO - Serie B - 26ª rodada

Brasil de Pelotas 0 x 1 Luverdense

Criciúma 1 x 1 Figueirense

Santa Cruz 0 x 0 Ceará

Boa Esporte 2 x 0 Goias

Oeste 4 x 1 Londrina

Paraná 3 x 0 Náutico

Vila Nova 3 x 0 CRB

ABC 1 x 1 Juventude

Paysandu 2 x 1 Guarani

CLASSIFICAÇÃO		PG	JG	VI	SG
ÚNICO
1	Internacional-RS	48	25	14	21
2	América-MG	48	25	13	15
3	Paraná-PR	46	26	13	20
4	Vila Nova-GO	45	26	13	10
5	Ceará-CE	42	26	12	6
6	Juventude-RS	42	26	11	7
7	Oeste-SP	41	26	10	9
8	Criciúma-SC	38	26	10	-1
9	Boa Esporte-MG	37	26	9	1
10	Londrina-PR	34	26	9	0
11	Brasil-RS	33	26	10	-10
12	Paysandu-PA	33	26	9	1
13	Guarani-SP	33	26	9	-4
14	CRB-AL	32	26	9	-11
15	Luverdense-MT	31	26	7	-3
16	Santa Cruz-PE	29	26	7	-5
17	Figueirense-SC	29	26	7	-7
18	Goiás-GO	28	26	8	-11
19	Náutico-PE	20	26	5	-17
20	ABC-RN	18	26	4	-21

*EUROPA: Liga dos Campeões - Fase de Grupos

APOEL 0 x 3 Tottenham

Besiktas 2 x 0 RB Leipzig

Dortmund 1 x 3 Real Madrid

Manchester City 2 x 0 Shakhtar

Monaco 0 x 3 FC Porto

Napoli 3 x 1 Feyenoord

Sevilla 3 x 0 Maribor

Sp. Moscow 1 x 1 Liverpool

*INGLATERRA: 2ª Divisão

Barnsley 1 x 1 QPR

Brentford 1 x 1 Derby

Bristol City 2 x 0 Bolton

Burton 0 x 4 Aston Villa

Cardiff 3 x 1 Leeds

Hull 1 x 2 Preston

Ipswich 5 x 2 Sunderland

Middlesbrough 0 x 1 Norwich

Millwall 2 x 1 Reading

Nottingham 1 x 3 Fulham

*JOGOS DE HOJE (27)

*CAMPEONATO BRASILEIRO - Serie B - 26ª RODADA

19:30 Internacional x América-MG

*Copa do Brasil - FINAL - VOLTA

21:45 Cruzeiro x Flamengo

*EUROPA: Liga dos Campeões - Fase de Grupos

13:00 Qarabag x AS Roma

15:45 Anderlecht x Celtic

15:45 Atl. Madrid x Chelsea

15:45 Basel x Benfica

15:45 CSKA Moscow x Manchester Utd

15:45 Juventus x Olympiakos

15:45 PSG x Bayern

15:45 Sporting x Barcelona

*ARGENTINA: Copa Argentina

21:10 Rosario x Boca Juniors

*INGLATERRA: 2ª Divisão

15:45 Birmingham x Sheffield Wed

15:45 Sheffield Utd x Wolves

*PORTUGAL: Segunda Liga

10:30 Benfica B x Covilha

12:00 FC Porto B x Cova De Piedade

12:00 Guimaraes B x União da Madeira

13:00 Famalicao x Braga B

13:00 Santa Clara x Varzim 

*OFERECIMENTO

LIMINAR OBTIDA PELA AGU EVITA QUE UNIÃO SEJA OBRIGADA A PAGAR R$ 90 BI INDEVIDAMENTE

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para suspender centenas de execuções movidas por municípios que pleiteiam receber recursos adicionais do Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão evita que a União seja obrigada a repassar indevidamente valores que poderiam alcançar a cifra dos R$ 90 bilhões. A liminar pedida pela AGU por meio da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) foi concedida pelo desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão proferida no âmbito de ação rescisória proposta pela unidade da AGU.

A discussão teve início em 1999, quando o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública argumentando que a União deveria adotar outra forma para calcular os repasses do Fundef aos estados. O TRF3 acolheu a tese do MPF e determinou à União o pagamento da complementação do valor de repasse do Fundef a todos os municípios que teriam diferença a receber, conforme a forma de cálculo acolhida pelo acórdão.

A ação transitou em julgado em julho de 2015. Desde então, centenas de municípios passaram a executar, individualmente, em diferentes juízos pelo país, mas especialmente nas 1ª e 5ª Regiões, as supostas diferenças devidas pelo fundo. No início de 2017, tais cobranças já somavam cerca de R$ 20 bilhões. E, paralelamente e em duplicidade a tais execuções individuais, o próprio MPF de São Paulo deu início à execução coletiva do julgado, em valores que poderiam atingir os R$ 90 bilhões.

Incompetência

Em maio deste ano, contudo, a PRU3 ingressou com ação rescisória, com pedido de liminar, para pedir a desconstituição do acórdão proferido na ação civil pública. De acordo com os advogados da União, o juiz que proferiu a condenação da União não tinha competência para analisar o caso e o MPF sequer poderia atuar como representante judicial dos municípios.

“Considerando-se que os municípios do Estado de São Paulo jamais necessitaram de complementação por parte da União, durante todo o tempo de vigência do Fundef, não há que se falar em competência do juízo da capital do Estado de São Paulo para o processamento da ação civil pública, na qual foi proferido o acórdão que se objetiva desconstituir por meio desta ação rescisória”, explicou a unidade da AGU na ação.

Escritórios particulares

A Advocacia-Geral também alertou que de 10% a 20% do montante que a União foi condenada a repassar sequer seriam destinados à educação, mas sim ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os municípios entraram com pedidos de execução por meio de escritórios privados de advocacia.

Após analisar os argumentos da União, o relator da ação rescisória no TRF3 concluiu que o MPF nunca apresentou provas de que São Paulo foi vítima de dano, concedeu a liminar pedida pela AGU e ainda determinou a instauração de investigação contra os prefeitos que foram à Justiça contra a União para apurar eventual improbidade administrativa, uma vez que eles poderiam se beneficiar indevidamente da execução do julgado.

Ação Rescisória: 5006325-85.2017.4.03.0000 - TRF3.