Cristiano Feitosa explica medidas enviadas pelo
governo à Assembleia
O
Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um pacote de medidas que têm
como objetivo ajudar o Rio Grande do Norte a sair da crise financeira. Batizado
de “RN Urgente”, o pacote fiscal tem 18 pontos, entres projetos de lei e
propostas de emendas. As proposições têm gerado polêmica, principalmente entre
os servidores estaduais.
Para
entender o pacote de medidas do Governo, o G1 conversou com o secretário de
Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, que explicou os objetivos
de cada um dos projetos entregues aos deputados.
As
medidas precisam ser aprovadas pela AL para entrar em vigor. Na última quinta
(11), os deputados negaram o pedido de urgência na apreciação dos projetos e o
pacote fiscal terá tramitação normal na Casa Legislativa. A discussão sobre as
propostas começa nesta terça (16).
Confira
abaixo a explicação de cada uma das medidas:
Previdência
Complementar dos Servidores: a
partir da publicação da lei, se aprovada, os novos servidores do estado terão
as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). O servidor
que quiser se aposentar com proventos superiores a esse valor precisarão pagar
pelo extra. “Ele tem a opção de ou ficar com a aposentadoria pelo teto do INSS,
e aí só recolhe com base nisso, ou paga um pouco mais e se aposenta com
proventos integrais”, acrescenta Cristiano Feitosa.
Aumento
de Alíquota de Contribuição: segundo
o secretário, o Fundo Financeiro do Instituto Previdenciário do RN tem um
deficit de aproximadamente R$ 110 milhões por mês. Feitosa explica que, para
cobrir esse deficit, é necessário aumentar a receita do Fundo, que tem como
principal fonte as contribuições dos servidores e do Estado. “Para aumentar a
receita do Fundo, a única saída é aumentar a alíquota”, argumenta Cristiano
Feitosa. Ainda segundo o secretário, para o Estado aumentar a sua própria
alíquota, precisa aumentar a do servidor. “Porque há uma lei federal que prevê que
a contribuição patronal só pode ser, no máximo, o dobro da contribuição do
servidor. Como a do servidor hoje está em 11% e a do Estado já está em 22% (o
dobro), para aumentar o Estado aumentar a sua própria contribuição e a dos
Poderes tem que, necessariamente, aumentar a do servidor. Por isso a do
servidor vai aumentar 3% e a do Estado 6%, o dobro”, explica. Se aprovada, a
lei amplia de 11% para 14% a alíquota dos funcionários estaduais e de 22% para
28% a do Executivo.
Teto
de Gastos: com a aprovação, as leis
orçamentárias de todos os Poderes só podem crescer, de um ano para a outro, o
índice de inflação. Segundo Feitosa, a medida vale por 20 anos e exclui as
áreas de Saúde, Segurança Pública e Educação. “Também é importante até para
evitar o que aconteceu no passado, os aumentos galopantes nos orçamentos dos
Poderes”, acrescenta.
Refis
do Emgern: Empresa Gestora de Ativos do Rio
Grande do Norte (Emgern) é o órgão responsável por gerir os ativos dos extintos
BDRN e Bandern. “Esses ativos integram o Fundo Financeiro do Ipern (Instituto
de Previdência do RN), mas quem faz a gestão é a Emgern. Então tem algumas
dívidas da Emgern que não entraram no último refis. Esse é o refis específico
pra Emgern”, detalha Cristiano Feitosa. O refis é um programa de refinanciamento
de dívidas tributárias.
Ônus
na cessão de servidores: se aprovada, a
medida vai autorizar o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que
houver servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários,
bem como a contribuição previdenciária de cada um deles. De acordo com o
secretário, o Executivo continua pagando o salário e a contribuição para
aposentadoria, mensalmente, mas retira esse ônus do duodécimo.
Instituição
do Fecidat/RN: a proposição trata-se de
instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa
(Fecidat/RN). “É o fundo vinculado à Secretaria de Tributação, para as suas
atividades cotidianas. Implica em dar mais autonomia para a Secretaria de
Tributação nas suas atividades. Parte do que for arrecadado vai para esse Fundo
e aí a Secretaria de Tributação não precisa ficar solicitando recurso à Seplan
(Secretaria de Planejamento)”, explica o secretário.
Revisão
do Plano Plurianual: proposição de mudança no Plano
Plurianual 2016-2019. A Secretaria de Planejamento proporá adequações ao plano
que foi estabelecido. “Como o PPA (Plano Plurianual) é para quatro anos, às
vezes precisa mudar alguma coisa”, afirma Cristiano Feitosa.
Vetar
reajuste para gestão seguinte: se
aprovada, a lei vai proibir os governantes de darem aumentos em seu último ano
de mandato que tenham previsão de implementação nos anos seguintes. “Em algumas
situações usava-se esse artifício para fins eleitoreiros. Com essa emenda
constitucional, vai ficar proibido”, esclarece. De acordo com Cristiano
Feitosa, há ainda este ano um aumento para ser implementado que foi concedido
no governo anterior, para médicos e cirurgiões dentistas.
Lei
da Fundase: a Fundação Estadual da Criança e
do Adolescente (Fundac) passa a ser Fundação de Atendimento Socioeducativo do
Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). O Governo propõe uma reestruturação do
órgão através de uma Lei Orgânica. “Quando esse projeto foi para a Assembleia,
houve uma emenda parlamentar mudando de subsídio para vencimento. Quando muda
para vencimento, aumenta a despesa em um projeto de iniciativa privativa do
Executivo, o que é inconstitucional. Uma emenda parlamentar não pode aumentar a
despesa de um projeto de iniciativa privativa do Executivo. Esses artigos foram
vetados e agora está indo um projeto com um novo texto para fixar o subsídio”,
conta Feitosa. No pagamento por subsídio, é vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie de
remuneração. A lei reestrutura todo o órgão, segundo o secretário, criando
também uma nova carreira para os servidores.
Alteração
de lei de unificação dos Fundos do Ipern: Trata-se da mudança da lei que juntou os dois
fundos do Ipern: o Previdenciário e o Financeiro. “Para permitir que seja sacado
o que ainda existe de recurso no Fundo Financeiro. Tem mais de R$ 300 milhões
que estão aplicados. Para retirar esses valores e pagar os próprios
aposentados. Então é um recurso que existe no Fundo Financeiro do Instituto de
Previdência para sacar e pagar os próprios aposentados e pensionistas, não os
ativos”, detalha. Os impedimentos para o saque são prazos de aplicações, e a
medida autorizaria o resgate antes do cumprimento desses prazos. Segundo
explica Cristiano Feitosa, desta maneira o Estado teria como deixar de aportar
os R$ 110 milhões mensais para cobrir o deficit na previdência. “Por um tempo,
quase três meses”.
Regime
próprio de previdência do RN: mudança
de artigos da Lei do Instituto de Previdência do RN que preveem a atualização
dos benefícios segundo os índices do INSS. “Quando o INSS aumenta, aumentam
automaticamente alguns benefícios do Ipern. Então, por exemplo, o
auxílio-reclusão. A esposa de um servidor que é preso tem direito a
auxílio-reclusão. Esse auxílio vai aumentando todo ano, porque o INSS aumenta
todo ano”, exemplifica o secretário. O Governo quer tirar os reajustes pelos
índices do INSS para que os benefícios sejam aprovados apenas pelo próprio
Estado.
Modificação
das diárias operacionais: de acordo com
Cristiano Feitosa, o Estado deliberou, em 2017, com as associações militares
para aumentar as diárias operacionais de acordo com o índice de inflação, desde
quando tinha sido fixada pela última vez a diária. “A diária era R$ 50 para
seis horas (de trabalho). Foi atualizado o valor para oitenta e poucos reais,
mas precisava que fosse oito horas. Fazendo a proporção, para oito horas,
chegou-se ao valor R$ 107, 40. As associações dos praças conseguiram uma emenda
parlamentar para reduzir de 8 para 6 horas, com o mesmo valor. Mas isso aumenta
a despesa com pessoal em um projeto de iniciativa do Executivo, que é
inconstitucional. É a mesma situação da Fundase. O Estado vetou o projeto de
lei e está encaminhando novamente, da forma correta, voltando a ser as oito
horas do projeto original”, afirma.
Extinção
de secretarias: o Governo do Estado quer a
extinção das Secretarias de Esporte e Lazer (Seel), Secretaria de Apoio à
Reforma Agrária (Seara) e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI), para
redução de custos. De acordo com Cristiano Feitosa, o número de servidores nas
três pastas não chega a 100. Venda Potigás: o Poder Executivo quer a permissão
da Assembleia Legislativa para vender os 17% em ações da Potigás que lhes
pertencem. “Muita gente tem questionado a Potigás, dizendo que dá lucro ao
Estado. Dá lucro hoje, mas já deu prejuízos muitos anos seguidos. Realmente tem
uma gestão muito eficiente hoje, tem dado lucro. A intenção, primeiro, é pra
reduzir a máquina administrativa, segundo poque já deu prejuízo no passado,
pode ser que venha a dar no futuro, é melhor que se venda enquanto está dando
lucro, e terceiro nessas tratativas com o Tesouro Nacional falou-se muito em
enxugar a máquina, que o Estado teria que se desfazer de algumas companhias, ou
de gás, ou de água…”, argumentou o secretário.
Fim
de verbas transitórias na aposentadoria: Cristiano
Feitosa explica que, atualmente, o servidor que receber uma gratificação, ou
qualquer outra vantagem acrescida ao salário, nos cinco últimos anos de serviço
e recolher a contribuição previdenciária, tem esse valor incorporado à
aposentadoria. A proposta do Governo é de impedir que isso aconteça. “Em outros
estados em que isso acontecia, o Supremo considerou inconstitucional. Então é
só para adequar a essa decisão. Inclusive, isso muito contribuiu para o deficit
que temos hoje. Pouco tempo de contribuição e levando isso o resto da vida”. Se
aprovada, a lei não tira o benefício de quem já o recebe, contudo proibirá
novas incorporações.
Poderes
e instituições pagarem contribuição de aposentadorias: De acordo com o secretário Cristiano Feitosa,
atualmente, nem a Assembleia Legislativa, nem o Tribunal de Justiça, ou o
Tribunal de Contas, nem o Ministério Público, nem a Defensoria Pública arcam
com as contribuições de seus servidores aposentados. O projeto do Governo do
Estado quer que esses valores passem a ser descontados dos duodécimos de cada
um dos Poderes e instituições. Os duodécimos são valores repassados pelo
Executivo.
Extinção
de quinquênios: a cada cinco anos, os servidores
do Estado adquirem adicionais de 5% de quinquênio, por tempo de serviço. Em
algumas categorias é anuênio, todo ano 1%. “Isso é uma das coisas que mais
contribuem para o crescimento vegetativo da folha. Quando aumenta a folha vai
crescendo, mesmo que a gente não faça nada”, alega o secretário. A medida
também só vale para os servidores que ainda não recebem o benefício. “Quem já
tem os adicionais não perde, mas não adquire novos adicionais”, acrescenta.
Alienação
de bens: O Governo do Estado quer a
permissão para poder vender alguns bens, ou dar-lhes como garantias em
operações de crédito para captar recursos de instituições financeiras. “Esses
aí (enviados à AL) são o Centro de Convenções, o Centro de Turismo e o prédio
da Ceasa. Ainda vai o terreno da oficina do DER e outros bens que ainda estamos
levantando”, afirma Feitosa.
Fonte:
G1 RN
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