A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha
de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no
país. O texto foi votado no chamado
caráter terminativo e não houve recurso para análise em plenário. Com isso, a
proposta segue direto para o Senado. A desoneração está prevista
para acabar neste ano, e a proposta original previa a prorrogação até 2026.
No
entanto, o relator da proposta, Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo chegaram
a um acordo para estender a medida até 2023 (leia detalhes mais abaixo). A desoneração da folha permite
às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários
dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Entre os 17 setores da
economia que podem aderir a esse modelo estão: indústria têxtil; calçados;
máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; e
transporte rodoviário. Representantes de setores da
economia que mais empregam foram ao Planalto pedir a renovação da desoneração
da folha
A desoneração
A desoneração acabaria em 2020
e, por decisão do Congresso Nacional, foi prorrogada até o fim deste
ano. Marcelo Freitas apresentou
um parecer
favorável à prorrogação até 2026, conforme previa o projeto original.
Na semana passada, porém, o presidente Jair Bolsonaro disse
que a medida será
estendida até 2023.
Segundo o relator, havia um
acordo com a equipe econômica para votar na CCJ o texto original, já que uma
eventual alteração no conteúdo não poderia ser feita na comissão, responsável
por analisar somente a constitucionalidade de propostas. O compromisso, segundo
Freitas, era alterar a redação no Senado, reduzindo o prazo da medida para
2023. No entanto, um despacho do presidente em exercício da Câmara, deputado
André de Paula (PSD-PE), publicado nesta terça (16), permitiu a análise
de mérito pela CCJ. Com isso, o relator apresentou
uma complementação de voto, alterando o relatório e prevendo a prorrogação da
desoneração até o final de 2023. "Ontem [terça-feira], no
final da noite, inclusive com a participação da Presidência desta casa, com o
líder do governo e com o governo, nós construímos um acordo no sentido de ao
invés de fazer essa prorrogação até 2026, que a gente pudesse fazer até
dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade
de veto", afirmou.
Freitas explicou que não
incluiu novos setores além dos 17 previstos em razão do impacto orçamentário,
mas defendeu que até o final do novo prazo o Congresso encontre uma solução
para a desoneração permanente da folha de pagamento das empresas. Na complementação de voto, o
relator, além de reduzir a prorrogação de 2026 para 2023, incluiu um
dispositivo para atribuir ao Poder Executivo ato que vai definir mecanismos de
monitoramento e de avaliação de impacto da desoneração da folha sobre a
manutenção de empregos nas empresas.
Como foi a sessão
Autor da proposta, o deputado
Efraim Filho (DEM-PB) afirmou que o texto é um projeto de
"ganha-ganha" e que tem apoio do setor produtivo e dos trabalhadores. "Ela não é apenas uma
solução de governo, é uma solução de Estado, de nação. O maior desafio do
Brasil é preservar empregos e gerar novas oportunidades", disse o
deputado. "É um projeto de
ganha-ganha. Um projeto que tem apoio do setor produtivo, dos empreendedores,
que valoriza quem produz no Brasil, reduz carga tributária, reduz
impostos", completou.
Sensibilidade
Em nota, a Frente Parlamentar
do Empreendedorismo disse que a decisão tomada pela Câmara mostra liderança e
sensibilidade, além de ser indispensável para dar fôlego às empresas no período
pós-pandemia. "A FPE continuará atuando
em favor do projeto durante sua tramitação no Senado, assim como apoiará a
necessária evolução do debate estrutural sobre as desonerações no Congresso
Nacional de maneira plural, aprofundada e transparente", afirmou o
deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador-geral da Frente.
