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terça-feira, 14 de janeiro de 2025

CONCURSO EMBRAPA: 1.027 VAGAS; ATÉ R$ 12,8 MIL! INSCRIÇÕES ATÉ 17/01!

As inscrições do concurso Embrapa foram prorrogadas e seguem abertas até o dia 17 de janeiro de 2025. Organizado pela banca Cebraspe, o concurso público da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária oferta 1.027 vagas para os cargos de Assistente, Técnico, Analista e Pesquisador; além de oportunidades para formação de cadastro reserva.

Os salários podem chegar a incríveis R$ 12.814,6, sem contar com os diversos benefícios! As provas serão aplicadas no dia 23 de março de 2025, em todas as capitais do país e nas cidades com unidades da Embrapa. 

*Concurso Embrapa: CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade

Datas previstas
(horário oficial de Brasília/DF)

Prazo final de solicitação de inscrição
e de isenção de taxa de inscrição

17/1/2025, até às 18h

Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema

das 10h do dia 20/1 até as 15h do dia 21/1/25


HADDAD DIZ QUE GOVERNO VAI ATUALIZAR FAIXA DE ISENÇÃO DO IR EM 2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (14/1) que o governo deverá fazer uma atualização para manter a isenção de dois salários mínimos no neste ano. Em 2023, o governo Lula isentou do pagamento de Imposto de Renda (IR) quem ganha dois salários mínimos. Em 2024, como houve aumento no piso, foi necessária uma atualização. 

Em 2025, com o mínimo indo de R$ 1.412 para R$ 1.518, deverá ser feita nova atualização. Portanto, a nova faixa de isenção deverá ser de R$ 3.036. “Nós estamos esperando votar o Orçamento. Eu preciso votar o Orçamento. Aquilo que eu falei com vocês no começo do ano. Prioridade agora é ajustar o Orçamento à legislação que foi aprovada no final do ano passado. E na sequência a gente vai tomar providências para isso”, disse Haddad a jornalistas.

Segundo ele, deve ter uma atualização no Orçamento de 2025, que deverá ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos e após a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.

FONTE:  Metrópoles

EDUCAÇÃO: MEC DIVULGA DATAS PROVÁVEIS PARA PROUNI E FIES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025

O Ministério da Educação (MEC), por meio do ministro Camilo Santana, divulgou o possível cronograma para o Programa Universidade para Todos (Prouni) e para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes ao primeiro semestre de 2025. As datas foram informadas durante um evento em Brasília que abordou os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024, divulgados recentemente. É importante ressaltar que as datas apresentadas ainda não são oficiais, dependendo da publicação dos editais de cada programa.

Prouni
As inscrições para o Prouni estão previstas para ocorrer entre 24 e 28 de janeiro. A primeira chamada será divulgada em 26 de fevereiro, e a segunda, em 26 de março. Candidatos interessados em participar da lista de espera poderão manifestar seu interesse nos dias 26 e 27 de março.

Fies
Para o Fies, o período de inscrições está previsto para 4 a 7 de fevereiro. Os resultados serão divulgados em 18 de fevereiro, e a convocação da lista de espera terá início em 25 de fevereiro.

Sisu
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) já está com inscrições abertas desde o dia 17 de janeiro, seguindo até o dia 21 do mesmo mês. O resultado da primeira chamada do Sisu será divulgado no dia 26 de janeiro. Assim como no ano anterior, o Sisu terá apenas uma edição, concentrada em janeiro, sem o processo seletivo que tradicionalmente ocorria no meio do ano.

*Calendário do Sisu:
*Inscrições: 17 a 21 de janeiro
*Resultados da 1ª chamada: 26 de janeiro
*Matrículas: 27 a 31 de janeiro
*Manifestação de interesse na lista de espera: 26 a 31 de janeiro

*Como se inscrever no Sisu: O candidato deve acessar o site https://acessounico.mec.gov.br/sisu. Para se inscrever é necessário ter realizado o Enem 2024, não ter zerado na redação e não ter participado do exame na condição de treineiro.

*Para efetuar a inscrição, o candidato deverá:
1. Login: acessar a página do Sisu e clicar em “Fazer Inscrição”, e em seguida, em “Entrar com gov.br ou fazer cadastro”.
2. Dados: confirmar seus dados para contato.
3. Inscrição: escolher até duas opções de curso na tela “Minha inscrição”.
4. Pesquisa de Vagas: pesquisar as vagas disponíveis por município, instituição ou curso, atentando-se ao número de vagas, modalidades e regras do processo seletivo de cada universidade.
5. Detalhes das Vagas: conferir detalhes das vagas e modalidades disponíveis ao clicar no curso desejado.6. Modalidade: escolher a modalidade desejada, verificando as informações exigidas para comprovação das ações afirmativas.
7. Confirmação: confirmar os dados do curso e modalidade escolhidos, e verificar a documentação exigida para matrícula.
8. Conclusão da Inscrição: conferir as informações da opção escolhida na tela “Minha inscrição”.
9. Notas de Corte: acompanhar as notas de corte dos cursos na Classificação Parcial durante o período de inscrição, lembrando que as notas são oscilantes.

*Resultados do Enem 2024 e instabilidade no Site
Os resultados do Enem 2024 foram divulgados no dia 13 de janeiro, e podem ser acessados na Página do Participante. Para acessar as notas, é necessário utilizar o login gov.br, informando CPF e senha.

No entanto, muitos candidatos relataram dificuldades para acessar seus resultados devido a instabilidades no site. A página apresentou mensagens de erro e, em alguns casos, impossibilitou o login. Até o momento, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ainda não se pronunciou sobre a instabilidade e a previsão de normalização do acesso.

Utilização do Enem:
O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, permitindo aos participantes concorrer a vagas em universidades públicas e privadas, além de possibilitar financiamento e bolsas privadas. O exame também é aceito em diversas instituições internacionais. As provas do Enem 2024 foram aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, com uma versão PPL (para pessoas privadas de liberdade) nos dias 10 e 11 de dezembro.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 13/01/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 14/01/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 13/01/2025
*Campeonato Paraibano – 1ª Rodada

Picuiense 0x2 Sousa

*Campeonato Sergipano – 1ª Rodada
Confiança 5×1 Guarany-SE

*Copa da Inglaterra – Terceira fase
16:30h Millwall x Dagenham & Redbridge

*Campeonato da Itália – 20ª Rodada
Monza 2×1 Fiorentina

*Campeonato da Espanha – 19ª Rodada
Real Sociedad 1×0 Villarreal

*Copa São Paulo de Futebol Junior – 2ª fase
*Ibrachina-SP 2×0 Barra-SC
*Sport-PE 0(5×4)0 Oeste-SP
*Grêmio-RS 1×0 Marcílio Dias-SC
*Goiás-GO 1(5×4)1 Vitória da Conquista-BA
*Flamengo-SP 1×0 Náutico-PE
XV de Piracicaba-SP 0x4 *Ceará-CE
*Zumbi-AL 1×0 União Suzano-SP
*Ituano-SP 0(16×15)0 Sfera-SP
América-MG 1(1×3)1 *Fortaleza-CE
Santo André-SP 0x1 *Vila Nova-GO
Juventus-SP 0x1 *Vasco da Gama-RJ
*Audax-SP 0(4×0)0 Votoraty-SP
Falcon-SE 0x1 *Corinthians-SP
Novorizontino-SP 0x2 *Athletico-PR
*Palmeiras-SP 2×1 Referência-SP
*Red Bull Bragantino-SP 3×1 Flamengo-RJ
*CLASSIFICADOS

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 14/01/2025
*Campeonato Carioca – 2ª Rodada – Taça Guanabara

19:30h Botafogo x Portuguesa-RJ

*Campeonato Sergipano – 2ª Rodada
16:00h América de Propriá x Dorense
20:00h Barra-SE x Lagarto

*Campeonato Paranaense – 2ª Rodada
20:00h Athletico-PR x Rio Branco-PR

*Campeonato Pernambucano – 2ª Rodada
20:00h Sport x Decisão

*Campeonato Baiano – 2ª Rodada
19:15h Colo Colo x Porto SC

*Campeonato Maranhense – 2ª Rodada
19:00h Tuntum x Imperatriz

*Campeonato da Inglaterra – 21ª Rodada
16:30h Brentford x Manchester City
16:30h Chelsea x Bournemouth
16:30h West Ham x Fulham
17:00h Nottm Forest x Liverpool

*Campeonato da Itália – 19ª Rodada
14:30h Como x Milan
16:45h Atalanta x Juventus

*Campeonato da Alemanha – 17ª Rodada
14:30h Holstein Kiel x Borussia Dortmund
16:30h Ein. Frankfurt x Freiburg
16:30h Wolfsburg x B. MGladbach
16:30h Bayern Leverkusen x Mainz

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
17:15h Farense x Benfica

*TERCEIRA FASE DA COPINHA 2025:
11h – Bahia x Coritiba, em Porto Feliz (SP) – Sportv 15h – Mirassol x Criciúma, em Bálsamo (SP) – Sportv
17h – Ferroviária x Santos, em Araraquara (SP) – Sportv
17h – Cruzeiro x Portuguesa, em São Carlos (SP) – Cazé TV
18h30 – São Paulo x Juventude-RS, em Jaú (SP) – Cazé TV
19h30 – Água Santa x Fluminense-RJ, em São Carlos (SP) – Cazé TV
21h30 – Guarani x Atlético-MG, em Franca (SP) – Cazé TV
21h45 – Botafogo x Ponte Preta, em Votuporanga (SP) – Sportv

EDUCAÇÃO: UERN SE PREPARA PARA RECEBER NOVOS ESTUDANTES NOS CAMPI DE CAICÓ, MOSSORÓ, ASSÚ, NATAL, PATU E PAU DOS FERROS

Estudantes de todo o país se preparam para concorrer às vagas nas universidades brasileiras por meio do Sistema de Seleção Unificada – SiSU 2025. As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2024) já estão disponíveis para consulta na Página do Participante. Para acessar as notas, é preciso usar o login gov.br, com CPF e senha do candidato.

As inscrições do SiSU 2025 iniciam no dia 17 de janeiro. A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) se prepara para receber novos estudantes nos campi de  Mossoró, Assú, Caicó, Natal, Patu e Pau dos Ferros. Ao todo serão ofertadas 2.509 vagas em 66 opções de cursos de graduação, na modalidade presencial, através do Processo Seletivo de Vagas Iniciais (PSVI). As vagas ofertadas no PSVI Sisu/Uern 2025 serão distribuídas nas seguintes categorias:

Cota Social – Contempla 50% do total de vagas disponibilizadas pela Uern. Esta cota está subdividida da seguinte forma: 60% para quem se declara Preto, Pardo ou Indígena (PPI) e que pode ter cursado os ensinos fundamental e médio em escolas públicas ou privadas; 40% para Estudantes de Escolas Públicas (EEP), ou seja, quem estou todo o ensino fundamental e ensino médio em escolas públicas;

Cota para Pessoas com Deficiência – Reserva de  5% do total de vagas, para Pessoas com Deficiência (PcD); Não Cotista – Direcionada a quem não às Cota Social ou Cota para Pessoas com Deficiência e disputam na Ampla Concorrência.

A inscrição do candidato a uma das vagas ofertadas será realizada exclusivamente por meio do acesso à Plataforma do Sisu, do dia 17 de janeiro até as 23h59 do dia 21 de janeiro de 2025, observado o horário oficial de Brasília. A convocação dos candidatos aprovados na Chamada Regular do Psvi Sisu/Uern 2025 está prevista para o dia 27 de janeiro de 2025, e a segunda chamada para o dia 13 de fevereiro de 2025.

TJRN: 3ª VARA DE CAICÓ, PUBLICA E HOMOLOGA RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIO DE PÓS EM DIREITO

A 3ª Vara da Comarca de Caicó publicou e homologou o resultado final do processo seletivo para estagiário de pós-graduação em Direito. Os aprovados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convocados para celebração do termo de compromisso, a ser firmado entre o candidato, o Tribunal de Justiça e a instituição de ensino.

Confira abaixo o edital

Arquivo para Download

JFRN DESENVOLVE PROJETO INÉDITO DE ESTÁGIO: GERAÇÃO JFRN

A atividade de estágio na Justiça Federal do Rio Grande do Norte sempre foi muito disputada entre os estudantes das mais diversas áreas. Mas nos últimos anos esse programa ganhou um grande salto: Geração JFRN, projeto desenvolvido focado na integração e capacitação dos estudantes. 

O trabalho se desenvolve com diversas atividades, inclusive de treinamento e capacitação. Geração JFRN desenvolveu também o Manual do Estagiário, publicação que tem como objetivo ambientar o estudante na instituição.

SAIBA ONDE MAIS CHOVEU NO RN

A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registrou chuvas em todas as regiões do estado nas últimas horas. Em boletim divulgado nesta segunda-feira (13), com dados de 24 horas, a Emparn mostrou que Natal foi o município onde mais choveu entre 7h da manhã de domingo e 7h da manhã desta segunda-feira.

De acordo com a análise da empresa, a capital potiguar registrou 53,8 milímetros de chuvas. Em Parnamirim, o acumulado foi de 47 milímetros. Ainda no Leste do RN, o volume registrado em Taipu foi de 26,8 mm; Ceará-Mirim somou 22,6 mm. No Agreste Potiguar, o maior volume acumulado foi em Coronel Ezequiel, com 37,5 milímetros de chuvas. Já na região Central Potiguar, o maior índice foi em São João do Sabugi, com 46,6 milímetros; Timbaúba dos Batistas, 45 mm; Jardim do Seridó, 43,7 mm; Lagoa Nova, 35 mm; e São Vicente, 34,4 mm. Já no Oeste Potiguar, São Rafael teve acumulado de 38,6 milímetros; Felipe Guerra, 35 mm; Luís Gomes, 27,2 mm; Coronel João Pessoa, 23 mm; Tenente Ananias, 20 milímetros.

PREFEITOS NÃO PRECISAM IR A NATAL PARA VOTAR NA ELEIÇÃO DA FEMURN QUE SE DARÁ VIA APLICATIVO

Já estão disponíveis os aplicativos para os sistemas Android e iOS, que permitirão aos prefeitos adimplentes com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) escolher os próximos dirigentes para o biênio 2025/2026. O aplicativo GovFácil será a plataforma oficial para participação no processo eleitoral.

Em mais uma inovação da atual gestão, pela primeira vez, o pleito ocorrerá de forma exclusivamente online, destacando a modernidade, assim como aconteceu na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, recentemente, na eleição da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), realizada em novembro passado. As eleições acontecerão nesta quarta-feira (15), das 8h às 10h30, com tolerância até 11h30 em caso de dificuldades técnicas.

Como a sede da Femurn está em reforma, não será necessária a presença física de prefeitos e prefeitas na capital. Essa modalidade online facilita a participação, garante ainda mais o sigilo do voto e proporciona economicidade aos cofres públicos municipais, eliminando despesas com diárias ou locomoção.

BRASIL: LULA VETA PROJETO QUE EQUIPARA DIABETES TIPO 1 A DEFICIÊNCIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência (PL 2.687/2022). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (13). A matéria havia sido aprovada pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, após ter sido referendada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na justificativa do veto, a Presidência da República afirma que decidiu pelo veto integral após ouvir o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU). A Presidência argumenta que, apesar "da boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola o art. 5º, § 3º, da Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica". 

Além disso, segundo o governo, o projeto cria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira para ela: "A proposição legislativa também incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar o art. 167, § 7º, da Constituição e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os quais exigem, na hipótese de criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro correspondente e previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio. Ademais, há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a existência de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social".

Ao concluir sua argumentação, a Presidência reitera que "a proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada. Além disso, a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal".

O projeto
O projeto de lei vetado teve origem na Câmara dos Deputados — seus autores são os deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO). O texto previa que valeriam para os portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com esse estatuto, a avaliação para constatar a deficiência tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

O projeto vetado previa que o Poder Executivo deveria criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já está previsto para as pessoas com deficiência. No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que entre 5% a 10% tenham o diabetes do tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.

Contra o veto
Em  redes sociais, o senador Alessandro Vieira lamentou a decisão da Presidência da República e defendeu a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. "O presidente Lula vetou o projeto aprovado pelo Congresso que equipara pessoas com diabetes tipo 1 a PCD [pessoas com deficiência]. É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse é um projeto justo e necessário."  Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores) em sessão do Congresso Nacional.

EDUCAÇÃO: LULA SANCIONA LEI QUE RESTRINGE USO DE CELULAR EM ESCOLAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo telefones celulares, nas salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o país. Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro. O projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. "Essa sanção aqui significa o reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação, de todas as pessoas que querem cuidar das crianças e adolescentes desse país", afirmou o presidente, que fez questão de elogiar o trabalho dos parlamentares que aprovaram a medida. "Imagina uma professora dando aula e, quando ela olha para os alunos, está cada um olhando para o celular, um tá na China, outro tá na Suécia, outro tá no Japão, outro está em outro estado conversando com gente que não tem nada a ver com a aula que ela está recebendo. A gente precisa voltar a permitir que o humanismo não seja trocado por algoritmo", enfatizou Lula ao comentar sobre a nova lei.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já adotam legislações que restringem uso de celular em escolas. Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o projeto alcançou um amplo consenso no Legislativo, unindo governistas e oposicionistas. "Não dá para um aluno estar na sala de aula, no Tiktok, na rede social, quando o professor está dando aula. Toda vez que um aluno recebe uma notificação, é como se ele saísse da sala de aula. Toda vez que ele recebe uma notificação quando ele está numa roda de conversa, é como se a gente perdesse a atenção dele", afirmou o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, que é deputado federal licenciado e autor do projeto na Câmara. Ele classificou o projeto como uma das principais vitórias do século na educação brasileira.

O que diz a lei
De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, a lei restringe o uso em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas há exceções, como o uso para finalidade pedagógica, sob supervisão dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para acessibilidade tecnológica ou por alguma necessidade de saúde."Nós não somos contra acesso a tecnologias, até porque não há mais retorno no mundo de hoje. Mas nós queremos que essa tecnologia, essa ferramenta, seja utilizada de forma adequada e, principalmente, nas faixas [etárias] importantes da vida das crianças e adolescentes", afirmou o ministro, que alertou sobre o uso cada vez mais precoce e prolongado do celular por crianças. "Estamos fazendo uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais de limitar e controlar o uso desses aparelhos fora de sala de aula, fora da escola", acrescentou Camilo Santana.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, que coordena a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), afirmou que o colegiado vai publicar orientação para as redes públicas e privadas. "O Conselho Nacional de Educação vai fazer uma resolução que oriente as redes, as escolas, de como fazer isso sem parecer uma opressão", disse. O MEC também deve publicar guias com orientações para as escolas de todo o país.

A BOA DO DIA...

segunda-feira, 13 de janeiro de 2025

CONSIGNADOS: GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA NÃO REPASSA PARCELAS DESCONTADOS DE SERVIDORES, E EMPRÉSTIMO ESTÁ BLOQUEADO NO BANCO DO BRASIL

O descaso do empréstimo consignado no governo do Estado voltou com tudo! 
O empréstimo consignado para servidores públicos estaduais está mais uma vez suspenso por falta de pagamento por parte do governo das parcelas descontadas dos contracheques dos servidores. 

Segundo informações internas no banco, a interrupção do serviço no Banco do Brasil acontece desde sábado (11), e não há prazo de retorno, apesar de as parcelas terem sido retiradas do contracheque normalmente. 

Segundo informações, outros bancos como o Banco Industrial também estão com o mesmo processo de suspensão. 
E para agravar a situação, servidores estão reclamando de estarem sendo negativados por conta da falta de repasse do governo do Estado. 

Lembramos que o desconto e não repasse dos empréstimos consignados aos bancos se caracteriza como crime de apropriação indébita e o Estado pode responder por danos morais, segundo o artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Além disso, a governadora Fátima Bezerra pode responder por crime de responsabilidade fiscal.  O dinheiro é do servidor, e não há qualquer explicação cabível para que seu dinheiro privado não seja repassado ao banco o qual o servidor assinou contrato para ter acesso ao empréstimo consignado.

Procure o SINSP/RN caso receba cobrança indevida 
O SINSP vem denunciado e cobra uma efetiva ação do governo para que os servidores não sejam penalizados. Além da falta de crédito, o não repasse do governo também gera uma nova cobrança dos bancos em parcelas já descontadas nos contracheques dos servidores do Estado.  estado tem que repassar imediatamente todos os valores retirados dos servidores estaduais. 

Caso você tenha algum tipo de cobrança indevida mesmo após parcela ser retirada de seu contracheque, nos procure.  Vamos te auxiliar juridicamente. Nosso Whatsapp: 9 8840-1607 ou telefone: 3201-4130.

EDUCAÇÃO/RN - RECOMPOSIÇÃO: VEJA COMO FICARÁ SEU SALÁRIO A PARTIR DE ABRIL DE 2025

As servidoras e servidores da Administração Direta vão observar no contracheque de abril os efeitos da luta do SINSP: a recomposição salarial de todos os servidores GNO, GNM e GNS. Ativos e aposentados.  Essa é uma conquista de todos nós!

O SINSP/RN lutou para que os servidores não amargassem mais um ano sem recomposição salarial
Foram diversas reuniões, audiências com secretários de Estado, além de visitas a gabinetes dos deputados estaduais e diálogo com os parlamentares para aprovação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.  Inclusive, lutamos para que a recomposição fosse ainda maior, e melhor para todos os servidores, mas infelizmente prevaleceu o que foi enviado pelo governo do Estado. 

*As tabelas abaixo foram organizadas pelo DIEESE, a pedido do SINSP/RN.  

*Veja como ficará seu salário a partir de abril de 2025:

GNO 

 GNM 

 GNS 

A partir de dezembro de 2025 será incluída a Letra L nas tabelas de GNO, GNM e GNS, com 3% a mais que a letra K, de acordo com a lei sancionada.

FONTE: SINSP/RN

FUTEBOL: RESULTADOS DESTE DOMINGO, 12/01/2025 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 14/01/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 12/01/2025
*Copa São Paulo Junior – 2ª fase
Água Santa 2×1 Linense
Desportivo Brasil 1×2 Bahia
Guarani 3×0 CA Bandeirante-SP
Ferroviária 2 (7×6) 2 Vitória
Ponte Preta 2×0 Votuporanguense
São José-RS 0x3 Santos
Juventude 1×0 XV de Jaú
Cruzeiro 1(5×1)1 América-RJ
Criciúma 0(3×1)0 Santa Cruz
Capivariano 1(4×5)1 Coritiba
Botafogo 2×1 Iape-MA
São Paulo 4×0 América-RN
Operário-PR 1(4×5)1 Mirassol
Botafogo-SP 1×2 Atlético-MG
Portuguesa 3×0 Real Brasília
Fluminense 3×0 CRB

*Campeonato Pernambucano – 1ª Rodada
Retrô 1×3 Maguary

*Campeonato Baiano – 1ª Rodada
Jacuipense 0x0 Bahia
Jequié 0x1 Juazeirense

*Campeonato Carioca – 1ª Rodada – Taça Guanabara
Flamengo 1×2 Boavista-RJ
Madureira 2×0 Volta Redonda
Fluminense 0x0 Sampaio Corrêa-RJ

*Campeonato Paranaense – 1ª Rodada
Cianorte 2×1 Cascavel
Coritiba 0x2 Londrina
Operário-PR 1×0 Andraus
Maringá 2×1 São Joseense

*Campeonato Potiguar – 1ª Rodada
Globo 2×1 Força e Luz
ABC 1×1 Laguna

*Campeonato Alagoano – 1ª Rodada
Coruripe 0x0 ASA
CSA 3×0 CSE

*Campeonato Matogrossense – 1ª Rodada
19:00h Operário-VG 0x0 Cuiabá

*Campeonato Paraibano – 1ª Rodada
Treze 1×1 Auto Esporte
Botafogo-PB 4×2 Nacional de Patos
Pombal 0x3 Esporte de Patos

*Campeonato Maranhense – 1ª Rodada
Moto Club 1×1 Maranhão
Pinheiro 3×0 Viana

*Campeonato Piauiense – 1ª Rodada
Altos 1×0 Fluminense-PI
Parnahyba 2×1 Oeirense

*Campeonato da Itália – 20ª Rodada
Genoa 1×0 Parma
Venezia 0x1 Internazionale
Bologna 2×2 Roma
Napoli 2×0 Verona

*Campeonato da Espanha – 19ª Rodada
Las Palmas 1×2 Getafe
Atlético Madrid 1×0 Osasuna

*Campeonato da Alemanha – 16ª Rodada
RB Leipzig 4×2 Werder Bremen
Augsburg 0x1 Stuttgart

*Campeonato da França – 7ª Rodada
Le Havre 1×2 Lens
Toulouse 1×2 Strasbourg
Montpellier 1×3 Angers
Paris SG 2×1 Saint-Etienne

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
O Elvas 2×1 V. de Guimarães
Casa Pia 1×3 Rio Ave
Gil Vicente 1×0 Moreirense

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 12/01/2025
*Copa São Paulo Junior – 2ª fase
Água Santa 2×1 Linense
Desportivo Brasil 1×2 Bahia
Guarani 3×0 CA Bandeirante-SP
Ferroviária 2 (7×6) 2 Vitória
Ponte Preta 2×0 Votuporanguense
São José-RS 0x3 Santos
Juventude 1×0 XV de Jaú
Cruzeiro 1(5×1)1 América-RJ
Criciúma 0(3×1)0 Santa Cruz
Capivariano 1(4×5)1 Coritiba
Botafogo 2×1 Iape-MA
São Paulo 4×0 América-RN
Operário-PR 1(4×5)1 Mirassol
Botafogo-SP 1×2 Atlético-MG
Portuguesa 3×0 Real Brasília
Fluminense 3×0 CRB

*Campeonato Pernambucano – 1ª Rodada
Retrô 1×3 Maguary

*Campeonato Baiano – 1ª Rodada
Jacuipense 0x0 Bahia
Jequié 0x1 Juazeirense

*Campeonato Carioca – 1ª Rodada – Taça Guanabara
Flamengo 1×2 Boavista-RJ
Madureira 2×0 Volta Redonda
Fluminense 0x0 Sampaio Corrêa-RJ

*Campeonato Paranaense – 1ª Rodada
Cianorte 2×1 Cascavel
Coritiba 0x2 Londrina
Operário-PR 1×0 Andraus
Maringá 2×1 São Joseense

*Campeonato Potiguar – 1ª Rodada
Globo 2×1 Força e Luz
ABC 1×1 Laguna

*Campeonato Alagoano – 1ª Rodada
Coruripe 0x0 ASA
CSA 3×0 CSE

*Campeonato Matogrossense – 1ª Rodada
19:00h Operário-VG 0x0 Cuiabá

*Campeonato Paraibano – 1ª Rodada
Treze 1×1 Auto Esporte
Botafogo-PB 4×2 Nacional de Patos
Pombal 0x3 Esporte de Patos

*Campeonato Maranhense – 1ª Rodada
Moto Club 1×1 Maranhão
Pinheiro 3×0 Viana

*Campeonato Piauiense – 1ª Rodada
Altos 1×0 Fluminense-PI
Parnahyba 2×1 Oeirense

*Campeonato da Itália – 20ª Rodada
Genoa 1×0 Parma
Venezia 0x1 Internazionale
Bologna 2×2 Roma
Napoli 2×0 Verona

*Campeonato da Espanha – 19ª Rodada
Las Palmas 1×2 Getafe
Atlético Madrid 1×0 Osasuna

*Campeonato da Alemanha – 16ª Rodada
RB Leipzig 4×2 Werder Bremen
Augsburg 0x1 Stuttgart

*Campeonato da França – 7ª Rodada
Le Havre 1×2 Lens
Toulouse 1×2 Strasbourg
Montpellier 1×3 Angers
Paris SG 2×1 Saint-Etienne

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
O Elvas 2×1 V. de Guimarães
Casa Pia 1×3 Rio Ave
Gil Vicente 1×0 Moreirense

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 13/01/2025
*Campeonato Paraibano – 1ª Rodada
20:15h Picuiense x Sousa

*Campeonato Sergipano – 1ª Rodada
19:00h Confiança x Guarany-SE

*Copa da Inglaterra – Terceira fase
16:30h Millwall x Dagenham & Redbridge

*Campeonato da Itália – 20ª Rodada
16:45h Monza x Fiorentina

*Campeonato da Espanha – 19ª Rodada
17:00h Real Sociedad x Villarreal

*Copa São Paulo de Futebol Junior – 2ª fase
10h – *Ibrachina-SP 2x0 Barra-SC
11h – *Sport-PE 0x0 Oeste-SP (5x4)
11h – *Grêmio-RS 1x0 Marcílio Dias-SC
11h – *Goiás-GO 1x1 Vitória da Conquista-BA (5x4
11h – *Flamengo-SP 1x0 Náutico-PE
11h – XV de Piracicaba-SP 0x4 *Ceará-CE
15h – Zumbi-AL x União Suzano-SP
15h – Ituano-SP x Sfera-SP
15h – América-MG x Fortaleza-CE
15h – Santo André-SP x Vila Nova-GO
15h – Juventus-SP x Vasco da Gama-RJ
17h – Audax-SP x Votoraty-SP
17h30 – Falcon-SE x Corinthians-SP
19h30 – Novorizontino-SP x Athletico-PR
19h30 – Palmeiras-SP x Referência-SP
21h45 – Red Bull Bragantino-SP x Flamengo-RJ

CHUVA CAUSA ALAGAMENTOS E DEIXA TRÂNSITO LENTO NA GRANDE NATAL


Foto: André Luís/Tribuna do Norte

Natal amanheceu com chuvas na manhã desta segunda-feira (13), que resultaram em diversos pontos de alagamento, impactando o trânsito para os motoristas durante as primeiras horas do dia na capital potiguar e na região metropolitana. Um dos pontos impactados pelas chuvas foi o cruzamento das avenidas Nascimento de Castro e Prudente de Morais, no bairro de Lagoa Nova, zona Sul de Natal, que deixou o local parcialmente transitável com o acúmulo de água. 


Outro ponto impactado pelas chuvas foi a avenida Getúlio Vargas, no bairro Monte Castelo, em Parnamirim. No domingo (12), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas para todas as cidades do Rio Grande do Norte. O aviso é válido até às 10h da manhã desta segunda-feira (13).

ICMS: CONFIRA QUAIS ESTADOS ALTERARAM SUAS ALÍQUOTAS INTERNAS PARA 2025


Secretaria de Tributação do RN - Foto: Sandro Menezes

Seis estados brasileiros anunciaram alterações nas alíquotas internas do ICMS para 2025. As mudanças afetam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo essencial na arrecadação estadual, e passam a vigorar em diferentes períodos ao longo do ano. As alterações abrangem Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, sendo essenciais para empresas e consumidores. No Espírito Santo, parte das mudanças já entrou em vigor no final de 2024, enquanto outros estados estabeleceram prazos específicos para 2025. Especialistas alertam que essas alterações exigem planejamento por parte das empresas.

Segundo Karen Semeone, advogada tributária e tax manager da Systax – maior empresa de tecnologia fiscal e tributária do país, “a regulamentação antecipada às novas regras ajuda a evitar impactos negativos no fluxo de caixa e garante a conformidade fiscal.

*Estados e alterações detalhadas:
*Maranhão
A partir de 23 de fevereiro de 2025, a alíquota geral do ICMS no Maranhão será ajustada de 22% para 23%, conforme determina a Lei nº 12.426/2024. O estado busca reforçar sua arrecadação diante de novas demandas fiscais.

*Piauí
No Piauí, o ICMS será aumentado de 21% para 22,5% a partir de 1º de abril de 2025, seguindo a Lei nº 8.558/2024. A mudança afeta a alíquota geral, impactando diretamente operações no estado.

*Rio Grande do Norte
O Rio Grande do Norte aprovou uma elevação na alíquota geral do ICMS de 18% para 20%, além de estabelecer um adicional de 2% para produtos como refrigerantes, bebidas isotônicas, energéticas, águas de colônia e itens de beleza ou maquiagem. As alterações entram em vigor no dia 20 de março de 2025, conforme definido na Lei nº 11.999/2024.

*Acre
No Acre, o destaque está na fixação de uma alíquota de 20% para operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, conforme a Lei Complementar nº 481/2024. A medida será válida a partir de 1º de abril de 2025.

*Espírito Santo
O Espírito Santo implementará um aumento de 17% para 27% na alíquota do ICMS para operações envolvendo álcool carburante (código 2207.10.90), a partir de 23 de março de 2025. Além disso, o estado realizou reduções significativas: desde 23 de dezembro de 2024, o ICMS para biogás, biometano e gás natural veicular (GNV) foi reduzido de 17% para 12%, conforme as Leis nº 12.320/2024, nº 12.317/2024 e nº 12.316/2024.

*Sergipe
Em Sergipe, será aplicada uma alíquota de 20% para operações de importação por remessas postais ou expressas a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com a Lei nº 9.577/2024. A medida busca adequar a tributação à nova dinâmica fiscal do estado.

Impacto das mudanças
Empresas que operam nesses estados precisam se preparar para as alterações fiscais, que podem impactar fluxo de caixa e estratégias de precificação. Planejar e adequar-se às novas regras é essencial para evitar penalidades e garantir a conformidade tributária. “Essas mudanças têm potencial de afetar toda a cadeia produtiva, desde fornecedores até consumidores finais“, explicou Karen Semeone.

CORREIOS VÃO FECHAR UNIDADES EM NATAL E CAICÓ

Os Correios vão fechar 38 unidades das agências conhecidas como CEM (Correios Empresa). O fechamento foi anunciado em comunicado interno em 27 de dezembro. Além disso, a estatal também pretende reduzir o tamanho de outras 19 das 49 que continuarão ativas. No Rio Grande do Norte, o fechamento das unidades vão ocorrer em Natal e Caicó. Essas agências são responsáveis pelo atendimento a empresas e oferecem serviços personalizados, que deixarão de existir. A decisão foi baseada em um estudo interno realizado em outubro. Sua conclusão é que essas agências teriam baixa viabilidade econômica. O fechamento levaria a uma economia de R$ 8 milhões.

O anúncio provocou críticas do próprio sindicato dos Correios, historicamente alinhado às gestões do PT. Levantamento da organização que representa os funcionários diz que houve um aumento nas receitas com essa modalidade de R$ 76 milhões em 2023 para R$ 108 milhões em 2024. No jornal interno, eles questionam a decisão: “Não é contrassenso da Presidência dos Correios fechar as 38 (trinta e oito) unidades CEM? E a política dos Correios pela centralidade do cliente, como ficarão os clientes atendidos? Quem são os verdadeiros interessados pelo fechamento dessas Unidades?”.