O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de
trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas
parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em
conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo. A decisão do ministro Flávio
Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual de julgamento, que
começou na sexta-feira (28) e, mesmo com a votação de todos os ministros, segue
aberta até quarta-feira (5).
O compromisso dos parlamentares foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Ao homologar o plano, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores suspensas por decisões da Corte.Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.
*Conforme a decisão de Dino,
não entram na liberação:
- emendas específicas para organizações não
governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de
auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- recursos para a saúde que não estão
regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
- emendas de bancada e de comissão que não
foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem
identificação do parlamentar.
Entenda
O impasse sobre a liberação
das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as
emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o
Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de
recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido
que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em
descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original
do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONG devido à falta de transparência. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
