Começa a vigorar o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado a partir de 20 de abril. O documento final foi posto em votação pelo presidente do TCE, conselheiro Valério Mesquita, na sessão do Pleno e acatada à unanimidade pelos conselheiros. “A matéria vai gerir, juntamente com a Lei Orgânica, os destinos do Tribunal”, enfatizou o presidente. O novo regimento foi sistematizado a partir de uma comissão presidida pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Marinho, e composta pelos técnicos Lauro Tércio Bezerra Câmara, Marcelo Bergantin Oliveros, Andréa da Silveira Lima Rodrigues, Tália Maia Lopes, Janice Fernandes Aranha e o procurador Othon Moreno de Medeiros Alves, depois de uma ampla discussão nos diversos setores, o que garantiu uma participação efetiva dos servidores.
Segundo o consultor jurídico Cláudio Marinho, o regimento traz mudanças significativas para o TCE e cita como exemplo a distribuição dos processos, que agora passa a ser feita de forma equânime entre os conselheiros da 1ª e 2ª câmaras. Chama atenção, também, a questão da consolidação anual dos processos: durante cada exercício, formam-se vários processos. A partir de agora, todas as prestações de contas serão reunidas num processo único, evitando a possibilidade de divergências e permitindo uma visão ampla das contas do município. Também será modificada a contagem do prazo para o jurisdicionado, que passa a contar a tramitação processual a partir da ciência do mandato – e não mais com a juntada dos documentos, como ocorria anteriormente, entre outras mudanças que serão incorporadas ao cotidiano da instituição.
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