Em reunião realizada com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), a desembargadora Judite Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) entregou ontem o projeto de lei que modifica a carreira salarial dos magistrados do estado, aproximando à dos juizes federais. De acordo com a Associação dos Magistrados do RN, essa é uma reivindicação de 15 anos. Se aprovado, o projeto, na prática, representa um aumento no salário da magistratura estadual. Durante a reunião com Ricardo Motta, a presidente do TJRN explicou as implicações do projeto, que foi protocolado ontem na Casa. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida, caso receba parecer favorável, será enviada para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Após aprovada pelas duas comissões, será levada ao plenário. O projeto beneficiará os 240 juízes que atuam nas Comarcas do Estado. A proposta cria um impacto de aproximadamente R$ 5 milhões aos cofres do poder judiciário potiguar. Enquanto o governo do estado luta para reduzir o gasto com a folha de pagamento dos funcionários e colocar o Estado dentro do limite prudencial, o TJRN caminha no sentido oposto. Caberá aos deputados decidir sobre o aumento. No modelo atual, o juiz que está em início de carreira ganha um total de 10% a menos do que recebe um magistrado de primeira entrância (segundo nível da carreira do magistrado, que vai até a terceira entrância). O juiz de segunda entrância ganha 10% a menos do de terceira entrância, que recebe 10% a menos do que o teto remuneratório da magistratura estadual no valor de R$ 24.117,64, o salário de um desembargador. A intenção do projeto de lei é diminuir esse valor para 5%. O salário atual dos 160 juízes que atuam na terceira entrância é de R$ 21.705,87.
Os 50 que estão na segunda ganham R$ 19.535,25 por mês. Os 30 magistrados da primeira recebem mensalmente R$ 17.581.75. Os juízes que estão começando a carreira são remunerados com R$ 15.823,57. Com o projeto de lei, o aumento nos salários dos juizes será de até R$ 5 mil por mês. Nossa equipe de reportagem entrou em contato com o chefe da Casa Civil do Estado, Anselmo Carvalho, para comentar o impacto financeiro da matéria. No entanto, ele não atendeu nem retornou as nossas ligações. Projeto que reduz custos judiciais será votado amanhã Foi lido ontem no plenário da Assembleia Legislativa (AL) o projeto de lei que reduz os custos das causas judiciais, no intuito de popularizar as ações do poder judiciário. A matéria será publicada hoje no Diário Oficial do Estado (DOE) e será votada em plenário amanhã. A proposta reduz de R$ 2,50 para R$ 2,00 o valor cobrado por serviços como registro de firma, reconhecimento de firma e autenticação de cópia. Para serviços como autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica, autenticação de cópia expedida em meio digital, autenticação de cópias eletrônicas impressas e reconhecimento de firma digital impressa, a redução é de R$ 11,00 para R$ 8,00 e para certidões eletrônicas é de R$ 37,00 para R$ 27,00. Hoje um casamento civil ou religioso com efeito civil custa R$ 291,38, com a proposta que está na Assembleia Legislativa para apreciação pelos deputados, passará para o valor de R$196,00, uma redução de 32%. Outro exemplo real de redução é o valor pago para impetrar um Mandado de Segurança que passará de R$180,00 para R$150,00. Além desses, outros serviços terão os valores reduzidos.
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