PRESIDENTE SANCIONA LEI COM INCENTIVOS A CONCESSÃO DE AEROPORTO

Aeroporto Augusto Severo – Natal/RN

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que altera a cobrança e destinação de tarifas arrecadadas de empresas aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura aeroportuária no país. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial da União. As mudanças já estavam previstas na Medida Provisória 551, de novembro de 2011, aprovada no final de abril pelo Senado, e editada pelo governo federal com o objetivo de tornar a concessão de aeroportos mais atrativa a investidores. Em fevereiro de 2012, o governo leiloou os aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília. Uma das alterações confirmadas pela lei sancionada nesta sexta-feira é a redução, de 50% para 35,9%, do Adicional Tarifário (Ataero), que incide sobre as tarifas aéreas e é repassado à União. Com a medida, o governo abriu mão de parte da arrecadação em favor dos operadores de aeroportos. O governo deve deixar de arrecadar com o Ataero R$ 614,4 milhões em 2012, R$ 701,5 milhões em 2013 e R$ 801 milhões em 2014. O valor da tarifa paga pelos passageiros não sofre alteração.

Pela lei, os recursos arrecadados pelo governo com a tarifa passam agora a abastecer o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado no ano passado e que vai concentrar os recursos a serem investidos pelo governo no setor. O texto estabelece que os recursos do fundo “serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.” Porém, libera o uso da verba em aeroportos sob concessão “desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário.” A lei também cria a chamada tarifa de conexão, que será cobrada das empresas aéreas pelo uso da infraestrutura de um aeroporto. O valor máximo será de R$ 7 por passageiro, mas os operadores aeroportuários poderão decidir por uma taxa menor ou mesmo pela isenção dela, caso queiram atrair aeronaves em conexão. Hoje a tarifa não existe porque todos os principais aeroportos do país são administrados pela Infraero. Entretanto, com a entrada de concessionárias no setor, o governo avaliou que é necessária uma remuneração pelo uso da infraestrutura por esses passageiros em conexão, que gera custos.