Com quinze votos favoráveis e quatro contra, o
Projeto de Lei Complementar das Organizações Sociais (O.S.s), de autoria do
Governo do Estado, foi aprovado na manhã de ontem pelo Assembleia Legislativa
(AL). Com a aprovação da lei, o alcance das O.S.s no âmbito do governo estadual,
que hoje está restrito somente ao quesito turismo e hotelaria, será ampliado. O
Poder Executivo poderá contratar, sem a necessidade de realizar licitação,
entidades privadas para gerir serviços públicos de saúde, educação e cultura,
por exemplo. A matéria aprovada altera a redação da Lei
Complementar Estadual n.º 271/2004. De acordo com o líder do Governo na AL,
deputado Getúlio Rêgo, a proposta de alteração é uma mera adequação à Lei
Federal 9.637/98, que trata do mesmo assunto. Segundo ele, o entendimento de
não exigir licitação é corroborado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), que julgou improcedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
que questionavam a matéria. "O que fizemos não é novidade nenhuma. O
próprio STF reconhece a constitucionalidade e, em outros Estados, a Lei já está
em vigor", explicou. O deputado estadual Fernando Mineiro, que votou
contra o Projeto de Lei, pensa diferente do líder governista. Para o petista,
essa quinta-feira pode ser conhecida como o "Dia P" para os
potiguares. "O que a bancada governista fez foi legalização a privatização
no Rio Grande do Norte. Estamos escancarando uma porta para a entrega de
serviços essenciais à população para o serviço privado. Já temos o nosso 'Dia
P' - dia da privatização", disse.
O deputado José Dias apresentou um substitutivo
ao Projeto de Lei. Ele sugeriu a exclusão da possibilidade de terceirização de
serviços voltados para a preservação do meio ambiente. Porém, por 16 a 3 votos,
a proposição foi rejeitada. Para Mineiro, o Governo do Estado, com a aprovação
da Lei, quer "legalizar práticas ilegais". Getúlio Rêgo rebate a
acusação afirmando que em governos petistas, como na Prefeitura de Fortaleza-CE,
a Lei é utilizada. "A parceria com O.S.s é uma facilidade para a
administração", disse. O deputado governista citou ainda que em Natal
há modelos de órgãos públicos que são administrados por O.S.s e têm bons
índices de satisfação popular. "É o caso das UPA [Unidade de Pronto
Atendimento] e o Hospital da Mulher, na zona Norte. Pergunte ao cidadão se ele
não está satisfeito com o atendimento nesses locais", ponderou. Getúlio
explicou também que o modelo de gestão, apesar de dispensar licitação, não está
isento de consultas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
"Tudo tem que ser feito com transparência". A organização social é uma espécie de título que
a Administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para
que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações
orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins, que devem
ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide
opiniões porque discute se é salutar transferir para a livre iniciativa
serviços essenciais à sociedade. Com a aprovação de ontem, o Governo pode
contratar livremente as empresas que prestarão os serviços retirando de campo a
severa lei das licitações.
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