O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira, observou que o ideal do processo de transparência é fornecer as informações completas, o que não ocorreu com a Assembleia Legislativa que divulgou apenas os valores dos salários, sem informar os nomes dos servidores.
“O objetivo da lei não é crucificar as pessoas, mas saber que cargos exercem, quantos exercem e se o salário é compatível com a função exercida. O ideal para atingir o objetivo da lei era que essa informação fosse completa”, analisou o advogado. Ele destacou que a Assembleia Legislativa deveria seguir o mesmo modelo de transparência do Ministério Público e dos tribunais de justiça. Com a limitação feita pelo Legislativo, omitindo os nomes dos servidores, o presidente da OAB afirmou que vai caber aos órgãos de fiscalização a exigência do cumprimento da norma.
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