GOVERNO DIZ QUE PARCELA DE FUNDO DE ESTADOS SERÁ DEPOSITADA NESTA QUINTA

O governo decidiu que depositará nesta quinta (10) o dinheiro referente à última parcela de 2012 do Fundo de Participação dos Estados, segundo informou na noite desta quarta (9) a assessoria do Ministério da Fazenda. A parcela, referente aos dez últimos dias de 2012, totaliza R$ 2,68 bilhões, de acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra utilizada para divisão dos recursos do fundo entre os estados e estipulou 31 de dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso votasse um novo critério de distribuição da verba, mas isso não ocorreu.

O repasse previsto para esta quinta ainda será feito com base na regra vetada pelo STF porque o governo interpretou que, como a parcela se refere aos últimos dias do ano passado, não está sujeita a um novo critério.A próxima parcela a ser paga, referente aos dez primeiros dias de janeiro, já teria se estar submetida à nova regra. Mas, para o pagamento dessa parcela e das próximas, o governo ainda não decidiu como procederá. A eventual aprovação de um novo critério pelo Congresso só deverá ocorrer a partir de fevereiro, quando termina o período de recesso dos parlamentares. Para alguns governos estaduais, o FPE é a principal fonte de receita - no Acre, por exemplo, os repasses do fundo representam 60% da arrecadação estadual.

Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De 1989 a 2012, a partilha levou em conta a mesma proporção: 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do Sul e Sudeste.

Além disso, um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da federação. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Só em 2012, distribuiu R$ 50 bilhões aos estados.

Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto. Como o Congresso está em férias e a primeira transferência do FPE de 2013 ocorre nesta quinta (10), o governo federal teve de decidir se faria o pagamento baseado na regra antiga ou se adiaria o repasse.