A decisão veio de última hora. Em meio a muita
polêmica, o governo refez os cálculos do Nota Legal e, seguindo determinação da
Justiça, aumentou os créditos dos participantes do programa. Técnicos da
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal correram contra o tempo para manter o
calendário. O prazo para indicação dos valores acumulados em compras feitas até
outubro do ano passado está mantido: começa hoje, às 10h, e segue até 15 de
fevereiro.
Na última
terça-feira, a uma semana do início do período de indicação dos créditos, o
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu,
com placar de 13 a 3, pela ilegalidade da redução dos descontos anunciada em
novembro de 2012, mas em vigor desde maio daquele ano. Os magistrados
derrubaram a retroatividade da mudança nos cálculos, que passou a valer a partir
da publicação do decreto, ou seja, para os créditos a serem utilizados em 2014.
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