O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou termos de compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00. Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências. As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx). Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.
O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso. Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Em fevereiro, o TRT firmou termos de compromissos com os seguintes municípios do Seridó:
Caicó – Valor negociado: R$ 280.000,00 – Exercício negociado: 2013
Lagoa Nova – Valor negociado: R$ 98.000,00 – Exercício negociado: 2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário