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sexta-feira, 8 de março de 2013

MUNICÍPIOS COM ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM SE ADEQUAR À LEI DA TRANSPARÊNCIA

As Prefeituras dos municípios com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio deste ano para se adequarem a chamada Lei da Transparência.

A Lei Complementar 131/2009 exige que todas as informações inerentes as receitas e despesas passem a ser informadas em tempo real à população.

Todos os dados relacionados aos valores que estão à disposição do Executivo Municipal, devem estar à disposição dos cidadãos.

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