Primeiro-secretário da Câmara, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), comemorou promulgação hoje pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74, de 2013, que garante mais apoio e fortalece as atividades da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros. “Com essa PEC, o Congresso dá uma demonstração clara de que trabalha em sintonia com a sociedade brasileira”, avalia Bittar.
Na condição de integrante de Mesa Diretoria da Câmara, Bittar atuou no sentido de dá celeridade à tramitação e aprovação da medida. A PEC 74/2013 assegura às defensorias públicas da União nos estados e no Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa. Isso significa, segundo Bittar, que as pessoas pobres que não têm acesso à Justiça poderão agora receber um melhor tratamento por parte da Defensoria Pública. A autonomia é um desejo antigo dos defensores e operações do Direito que trabalham no atendimento aos menos favorecidos.
Com a aprovação da PEC, a Defensoria Pública – a exemplo de outros entes públicos – terão autonomia administrativa e financeira. Elas ganham a iniciativa produzir sua proposta orçamentária nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, avalia Bittar, “as defensorias poderão estabelecer as prioridades para atender melhor a população”. Bittar disse esperar que a Câmara aprove nos próximos dias as matérias que tratam do Orçamento Impositivo e da adoção da Ficha Limpa para todos os ocupantes de cargos na administração pública. “Juntamente com o PSDB, tenho trabalhado para que isso aconteça o mais rápido possível, a exemplo do que ocorreu com o fim do pagamento dos 14º e 15º salários, matéria a qual relatei em plenário”, disse Marcio Bittar.
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