A Justiça estadual suspendeu o concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo. A oferta é de 40 vagas. A organização deste certame é de responsabilidade da Exatus. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) conta o governo do estado e a Exatus Promotores de Eventos e Consultorias. O MPES considerou muito curto o prazo de três dias para os candidatos pedirem a isenção da taxa de inscrição, de R$ 71. Para os demais candidatos, que não se encontravam na situação de hipossuficiência, o prazo era de 22 dias.
O MPES solicitou em juízo que o período para a solicitação do benefício deveria ser o mesmo dos que não pleitearam isenção. O pedido foi aceito pela juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. “Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que os requeridos oportunizem a inscrição dos candidatos hipossuficientes, com pedido de isenção de taxa de inscrição, no mesmo número de dias dos demais candidatos que não pleitearam isenção, prorrogando-se, via de consequência, o prazo por mais 20 dias, contados a partir da divulgação ampla e célere da presente determinação pela banca examinadora”, disse a magistrada na decisão. A decisão da juíza foi tomada no último dia 29 e as provas do certame foram aplicadas no último domingo.
Além disso, a juíza determinou que o governo e a Exatus realizem a divulgação, com o necessário destaque, do novo prazo, promovendo as modificações de estilo no edital. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária por descumprimento em R$ 2.000, até o limite provisório de R$ 20.000. Até o momento, a Polícia Militar do Espírito Santo não se manifestou sobre a decisão. O processo seletivo vai preencher 40 vagas. Os candidatos precisam ter o nível médio completo e idade entre de 18 e 28 anos. O subsídio bruto de aluno oficial do 1º ano é de R$ 2.355; do 2º ano R$ 2.878; e do 3º ano R$ 3.140. Após a formação, a remuneração do aspirante a oficial será de R$ 5.516. O curso de formação de oficiais tem a duração de três anos.
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