Projeto foi aprovado nesta quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa (Foto: Eduardo Maia)
Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (20) um projeto de lei de autoria que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes. O objetivo é garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino. A matéria é de autoria do deputado Nelter Queiroz (PMDB)
Um dos artigos do projeto aprovado determina que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades sem que isso implique em gastos para o estudante. O descumprimento será punido com pagamento de 7,5 salários mínimos por aluno. Os recursos serão revertidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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