CÂMARA DE VEREADORES DE PAU DOS FERROS CONTRATA ADVOGADO DE NILTON FIGUEIREDO PARA EMITIR PARECER SOBRE A ELEIÇÃO DE GILSON REGO

Há poucos dias, a Câmara de Vereadores de Pau dos Ferros suspendeu os efeitos do Requerimento nº 039/2014, de autoria do Vereador Edgar de Queiroz, que questionava a eleição do Vereador Gilson Rego, para a Presidência da Câmara no 2º Biênio 2015/2016. A justificativa para essa suspensão seria a contratação de um consultor jurídico, com “notório saber jurídico no âmbito do Direito Constitucional” para emitir um parecer sobre esta eleição.

Eis que, através do processo de Inexigibilidade de licitação, ou seja, quando não há concorrência para a escolha deste profissional, a Câmara contratou o advogado Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego, por 8 mil reais, segundo publicação no Diário Oficial do Município. Veja aqui. Além de desprestigiar a assessoria jurídica da própria Câmara, ficaram de fora os advogados que existem em Pau dos Ferros, inclusive alguns com mestrado na área do direito constitucional, a referida casa legislativa contratou o mesmo advogado que representa o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Nilton Figueiredo. Após uma pesquisa rápida nos sites da Justiça Estadual e Federal, o escritório de Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego representa Nilton em aproximadamente 17 processos nas duas esferas do Poder Judiciário.