Deputados estaduais participam de reunião com Robinson Faria/Rayane Mainara
A Secretaria Estadual de Planejamento de Finanças (Seplan) tem até a próxima terça-feira (17) para apresentar à Assembleia o impacto financeiro do reajuste para procuradores do Estado e do Legislativo, defensores, auditores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Essas categorias apresentaram projetos de lei para equiparação do reajuste de 14,7% concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro deste ano. Dispensadas da tramitação nas comissões, as matérias seriam analisadas em plenário na manhã de ontem, mas a votação foi adiada. O governo articulou para adiar a votação, enquanto não se tem um levantamento preciso da implicação orçamentária e das consequências para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.Antes da sessão de ontem na Assembleia, o governador Robinson Faria se reuniu com os deputados estaduais, em um hotel. Na ocasião, o governador pediu que os parlamentares colaborem com o governo na Assembleia.
As estimativas iniciais são de que os aumentos vão resultar em um acréscimo de R$ 9 milhões ao ano para os cofres públicos, segundo planilhas anexadas aos projetos encaminhados pelos órgãos aos Legislativo. Mas ainda não há estudos para identificar se, com os reajustes, os órgãos e poderes vão ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal. Os projetos de aumentos foram motivados por alterações nos vencimentos da magistratura federal, que geram “efeito cascata”. No Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça e Ministério Público reajustaram automaticamente os valores, pois são dispensados do crivo do Legislativo. O Tribunal de Contas do Estado também teria esta prerrogativa, mas em decisão do pleno encaminhou a matéria para a Assembleia no dia 10 de fevereiro. Outros entes, como Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Estadual e procuradores da ALRN precisam de autorização do plenário do Legislativo e começaram a encaminhar pedidos ainda no mês passado.
Na Assembleia, os projetos foram colocados na pauta de votações urgência. Entretanto, a discussão em plenário prevista para ontem (12) foi adiada. Apenas oito parlamentares compareceram à sessão – cinco a menos que o quórum exigido para votação, que é de 13 deputados. Com a apreciação adiada, o líder do governo na Casa, Fernando Mineiro (PT), propôs que a Seplan apresente à Assembleia Legislativa até a próxima terça-feira (17) um estudo sobre o tipo de impacto que os reajustes podem causar aos cofres estaduais. “O projeto não saiu da pauta. Convencionou-se a dispensa de tramitação, e o que ficou acordado agora é que aguardamos o cômputo geral desta despesa nas finanças do Estado. Isso precisa ser analisado com mais profundidade”, disse Fernando Mineiro. Segundo relatório do último quadrimestre, as despesas de pessoal do Executivo comprometiam 53% da Receita Corrente Líquida. Considerando os gastos dos demais poderes, a despesa abocanhava 62% da RCL.
*Efeito cascata
Aumentos e implicações
- R$ 9.083.305,02 milhões por ano é o impacto financeiro do reajuste para os cofres públicos
- Proposta das categorias
*DEFENSORIA PÚBLICA
38 é o número de defensores públicos no estado
- 45% é o percentual do reajuste pleiteado
38% de recomposição da inflação
7% de aumento de salário
- Salário de defensor substituto hoje: R$ 10,5 mil
Salário de defensor substituto com reajuste: R$ 15,3 mil
- De janeiro a junho o impacto seria de R$ 1.652.540,57
De julho em diante o impacto seria de R$ 3.298.268,79
*ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
8 procuradores
14,7% é o reajuste pleiteado
- Salário de procurador da ALRN hoje: R$ 26.589,68
Salário de procurador da ALRN com reajuste: R$ 30.471,11
- R$ 73.738,04 é o acréscimo na folha da assembleia
0,03% do orçamento de pessoal da ALRN
*PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
50 procuradores
14,7% é o reajuste pleiteado
- Salário de procurador da ALRN hoje: R$ 23.997,18
Salário de procurador com reajuste: R$ 27.500,17
- R$ 3.063.906,15 é o acréscimo na folha da procuradoria
11% do valor total da folha da procuradoria
*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
7 conselheiros
7 procuradores de contas
1 auditor
14% é o reajuste pleiteado
- Salário de conselheiro e procurador de contas hoje: R$
Salário de conselheiro e procurador de contas com reajuste: R$ 30.312,22.
Salário de auditor hoje:
R$ R$ 25.260,20
Salário de auditor com reajuste: R$ 28.796,63.
- R$ 894.851,65 é o impacto na folha do tribunal
1,47% do valor orçado para despesas de pessoal por ano
*Bate-papo - Gustavo Nogueira
Secretário de Planejamento e Finanças Implementação depende do limite da Lei Fiscal
O deputado Mineiro afirmou que a votação do reajuste foi adiado para terça para que a Seplan faça um relatório com o impacto financeiro geral dos reajustes. A secretaria vai cumprir o prazo? Há estimativa do impacto financeiro geral para o Executivo?
A matéria requer um estudo mais dedicado por parte do Governo, considerando o já divulgado descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Executivo, cuja despesa de pessoal comprometia, no último quadrimestre, 53,01% da receita corrente-líquida, e também pelo ente Estado (Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado), que no último relatório de gestão fiscal divulgado em janeiro de 2015 também encontrava-se acima dos limites legais, comprometendo a folha de pessoal em 62,45% da receita corrente-líquida.
Estes reajustes não implicam ainda mais as despesas do Governo, hoje no limite prudencial da LRF?
Qualquer matéria que traga impacto na folha nos preocupa. E o descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal tem preocupado bastante o Governo, que está empenhado na busca pelo equilíbrio fiscal das contas do Estado. O PL encaminhado pelo governo prevê a implementação dos reajustes somente quando o Estado voltar aos limites legais previstos na LRF. E nós não temos dúvidas de que os deputados também estão imbuídos do compromisso de tirar o Rio Grande do Norte dessa situação delicada, cuja saída depende da união de todos e de um esforço de Estado, não apenas de Governo.
Desde o ano passado, o governo fez alguns contingenciamentos nos repasses para os poderes (duodécimo). Estes cortes limitam gastos com pessoal —e, portanto, poderiam afetar os reajustes—, ou apenas as despesas de custeio?
O Governo respeita a autonomia entre os poderes e não entra na discussão sobre o que cada instituição vai fazer com os repasses. Quando assumiu o mandato, o governador Robinson Faria fez questão de dizer que, apesar da situação financeira delicada do Estado, honraria todos os compromissos. E o duodécimo é um desses compromissos honrados.
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