Deputados da Comissão de Constituição e Justiça debatem a admissibilidade dos projetos/Emanuel Amaral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa hoje (14), em reunião extraordinária, o projeto de lei que aumenta as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto prevê o aumento entre 1% e 2% no percentual do tributo para pelo menos 17 produtos, além de mexer na alíquota básica. Ontem, a comissão aprovou por unanimidade o PL que cria a progressividade para o imposto sobre causa mortis (ITCMD), com reajuste das alíquotas. Ambos os projetos devem ser encaminhados hoje para a Comissão de Finanças e Fiscalização. O projeto do pacote fiscal tramita em regime de urgência dentro da Assembleia Legislativa. Na justificativa encaminhada à CCJ pelo governo, o aumento das alíquotas traria uma recomposição das receitas do estado da ordem de R$ 248 milhões em 2016 e R$ 270 milhões em 2017.
Presidente da CCJ, a deputada Márcia Maia (PSB) apresentou ontem parecer favorável sobre a revisão da alíquota do ITCMD. Na proposta do governo, o tributo passa a ser cobrado de acordo com o valor da herança, variando de 4% a 8%. No voto, porém, os deputados deliberaram pela aprovação de uma emenda que estipula prazo de dois anos para majoração da alíquota; modificaram, também, o artigo 4º, definindo que a lei começará a vigorar 90 dias após a sanção. “Apesar da majoração de alíquotas, atendida a progressividade de incidência de alíquotas variadas, em um momento de grave crise econômica, que onera e dificulta a vida do cidadão, não vislumbro inconstitucionalidade da matéria”, disse a relatora.
“Como vamos aceitar a majoração sem tempo determinado?
O governo alegou a crise economica que está enfrentando no momento, então é o momento que o governo tem que fazer a sua parte, cortar na carne mesmo. Colocamos tempo de dois anos para esta majoração. A outra é o tempo que a lei vai precisar para vigorar, que é de 90 dias, enquanto que o texto da lei dizia a partir de 1º de janeiro. Não sabemos ainda quando ela será sancionada. Embora discorde do mérito do projeto, a deputada reconheceu a constitucionalidade da matéria, o que foi aprovado à unanimidade pelos demais integrantes da comissão. O PL seria encaminhado ainda ontem para a Comissão de Finanças.
Deliberação
No pacote fiscal do governo do Estado, ainda resta a análise da constitucionalidade das matérias de reajuste das alíquotas do ICMS e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Uma reunião extraordinária ficou marcada para hoje, às 9h, para a análise do parecer sobre o projeto de revisão do ICMS. “Esta votação do ICMS é mais complexa do que o ITCMD e, além disso, é um substitutivo. Tínhamos que ter um estudo em cima dele também. Ganhamos mais um dia para aprofundar os estudos”, afirmou a deputada Márcia Maia. O substitutivo foi apensado ao projeto original, de 24 de setembro, e não teve mudança na tramitação. De acordo com a deputada, caso seja aprovado hoje pela CCJ, o PL já pode ser encaminhado para definição de relatoria na Comissão de Finanças. “Não acredito (que o substitutivo) vá dificultar a tramitação, ela vai acontecer no prazo regimental. O que aconteceu é que pelo regimento temos até 45 dias, e estamos cumprindo este prazo”, acrescentou Márcia.
Ela reconheceu que, mesmo vencendo o trâmite nas comissões, o PL do ajuste fiscal enfrentará uma discussão “acalorada” em plentário. Os deputados Kelps Lima (Solidariedade) e Hermano Morais (PMDB), embora tenham votado a favor do parecer, afirmaram que votarão contra na apreciação do mérito em plenário. “Com relação ao mérito, minha posição é contrária, pois o governo não adotou nenhuma mudança para aliviar o déficit do Estado”, pontuou. Embora a posição da bancada do PMBD sobre o ajuste ainda não seja unânime, Hermano Morais se posicionou contra o projeto. “Vou defender que, se houver a tendência de acolhimento (da matéria), que a validade seja por um ano e a cada ano seja reavaliado. Eu acho que o governo também deveria mandar um pacote com medidas administrativas, e não só aumentar os tributos”, criticou.
*Receitas
Incremento
Informações repassadas pelo governo sobre o aumento de receitas só com a revisão do ICMS
R$ 270.840 milhões/ano
é o incremento estimado pelo Estado a partir de 2017
R$ 248 milhões em 2016
Alíquota de ITCD (4% a 8%)
Mensal: R$ 650 mil
2016: R$ 7,1 milhões
2017: R$ 7,8 milhões
Alíquota da Gasolina (27% mais os 2% do Fundo de Combate à Pobreza)
Mensal: R$ 5 milhões
2016: R$ 55 milhões
2017: R$ 60 milhões
Alíquota para bebidas alcoólicas (27%)
Mensal: R$ 3 milhões
2016: R$ 33 milhões
2017: R$ 36 milhões
Alíquota para cigarro e fumo (27%)
Mensal: R$ 333 mil
2016: R$ 3,6 milhões
2017: R$ 4 milhões
Alíquota para comunicação (28%)
Mensal: R$ 2,37 milhões
2016: R$ 26 milhões
2017: R$ 28,4 milhões
Alíquota modal (18%)
Mensal: R$ 10,8 milhões
2016: R$ 118 milhões
2017: R$ 129,6 milhões
Alíquota para perfumes e cosméticos (27%)
Mensal: R$ 400 mil
2016: R$ 4,4 milhões
2017: R$ 4,8 milhões
Alíquota para armas, munições e fogos de artifício
Mensal: R$ 16,6 mil
2016: R$ 183,3 mil
2017: R$ 200 mil
*Fonte: Secretaria Estadual de Tributação
Projeto do Proadi tem pedido de vista
O deputado Albert Dickson (PROS) apresentou ontem o seu parecer acerca do projeto de lei que redefine as bases Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte. O Proadi original, que beneficia 87 empresas no estado com isenção tributária, vence em 31 de dezembro deste ano. No relatório apresentado ontem, o deputado Albert Dickson foi favorável à constitucionalidade da matéria. O parlamentar acolheu a emenda do deputado Hermano Morais, que inclui a agroindústria como um dos beneficiários do programa. Entretanto, Dickson descartou as emendas do deputado Kelps Lima, que colocava uma série de limitações e cobranças para os beneficiários do incentivo fiscal.
Entre elas a que obriga as empresas, em caso descumprimento da lei do Proadi, a devolver a totalidade da isenção; que determina que as empresas permaneçam no estado, após o término do contrário, pelo menos 50% do tempo de fruição do benefício; que determina como prerrogativa para renovação do benefício o incremento de 40% da capacidade de produção das empresas. O deputado Kelps Lima pediu vistas do projeto para análise detalhada dos vetos às emendas. “O Proadi é um programa importante para a indústria do estado, mas não pode ser uma porte arreganhada para abrir mão de receita. A gente está tentando colocar mecanismos que protejam os cofres do estado, mas sem inviabilizar o programa”, defendeu. A previsão da comissão é que o projeto seja analisado, por fim, na próxima terça-feira (20).
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