RAPA NO RN: SAQUE DE R$ 75 MILHÕES ESGOTA FUNFIR

O Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (Funfir)  exauriu. O Governo do Estado sacou a última parcela disponível do Funfir para complementar o pagamento do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas, pagos nesta segunda-feira, dia 14. A retirada de R$ 75 milhões zera o saldo disponível do Fundo, explica o presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio de França. Restam da reserva inicial de R$ 973 milhões, apenas os R$ 323 milhões aplicados em uma carteira de investimentos de longo prazo, junto ao Banco do Brasil, que só poderão ser sacados em maio do próximo ano.  Ao todo, desde a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Estado em dezembro passado, o Executivo estadual fez 14 retiradas. Após o saque de novembro no valor de R$ 73 milhões, restavam igual valor, R$ 73 milhões, que acrescidos de juros no período chegou ao montante sacado – R$ 75 milhões., segundo informações repassadas pelo presidente do Ipern.

O fim da possibilidade de novas retiradas acende o sinal de alerta para a folha de pagamento de inativos - deficitária em R$ 90 milhões ao mês - de dezembro e dos meses seguintes que poderão estar comprometidas. “Não tem mais de onde tirar. Como se diz no popular: raspou o tacho. Zerou a reserva do Fundo e o que resta lá está preso em investimentos, que se não fosse isso, seria usado também”, disse José Marlúcio de França.  O Estado terá que recorrer a outras fontes, explica presidente do Ipern, para garantir o salário nos próximos meses. Entre elas, ele aponta os possíveis resultados das ações desenvolvidas pelo Estado para economizar, com o trabalho de recuperação de crédito, o Fundo de participação e ainda com as receitas de arrecadação própria. “Mas isso cabe a Seplan definir o que vai ser feito para honrar as próximas folhas”, afirma. “Não tem mais do Funfir”, reitera França.  Da folha de servidores ativos virá as contribuições previdenciárias de trabalhadores (11%) e do Estado (22%), referente a segunda parcela do décimo. O Governo vinha justificando o uso da reserva previdenciária para complementar o pagamento da folha de inativos, devido a frustração de receitas do Estado, com quedas contínuas do repasse de FPE. A Seplan ainda não formatou o calendário de reposição dos recursos, como é previsto em lei até 2018, e não implementou a lei de previdência complementar.

A reportagem do TN tentou contato com o secretário de planejamento e finanças, Gustavo Nogueira, que segundo informou a chefia de gabinete estava em reunião com o Governador, na tarde de ontem, e que atenderia hoje a reportagem. Em entrevista à InterTV, Nogueira afirmou que os saques estão amparados pela legislação estadual e seria impensável não recorrer ao Funfir para pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas e, assim, movimentar a economia do Estado.

A reportagem não conseguiu falar com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, que também participava de uma reunião. A criação do Funfir foi autorizada pela Lei Complementar nº 526/2014. Até então existiam dois fundos: o previdenciário, que era deficitário e cobria servidores que entraram no funcionalismo até 1999, e o financeiro, superavitário, criado para aqueles que entraram depois de 2005. mesmo com a unificação, com um custo mensal de R$ 180 milhões, a folha continuou deficitária, passando a ser coberta pelos saques e complementações do Tesouro Estado.

“Um golpe na previdência e no servidor” 
Para o presidente do Conselho Estadual de Previdência, Nereu Linhares, o esgotamento do Funfir já era previsto e foi usado pelo Executivo Estadual para dar  o que ele chamou de “golpe” no servidor público. “É um golpe dado no servidor público, na previdência desses contribuintes. Para justificar a implementação da previdência complementar, o Governo precisava mostrar que o sistema atual era inviável e o fez. Esgotou o fundo. Mas não pode ser inviável um sistema que, em 9 anos, gerou superávit de R$ 1 bilhão”, analisa Linhares.

A lei aprovada na Assembleia Legislativa, em 18 de dezembro de 2014, não estabelece parâmetros para a reposição apenas um prazo até 2018, explica ele, sem o chamado princípio da repristinação, ou seja, especificando em data futura como seria a reposição a partir da extinção do Fundo Previdenciário.  A Lei Complementar nº 526/2014, que unificou os fundos, foi aprovada sem o parecer do Conselho e sem os estudos técnicos  atuariais do Ministério da Previdência Social, como previsto na legislação previdenciária. “É inconstitucional e contraditória a toda lei previdenciária do país, mesmo assim, os deputados deram carta branca para o Governo usar como quiser e o resultado não poderia ser outro”, afirma. O Conselho Estadual de Previdência entrou com representações junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas, este último o parecer de auditoria será julgado pelo TCE na próxima quinta-feira (17). “O inquérito civil sequer  andou na Promotoria do Patrimônio Público. Esperamos que o MPE possa determinar que seja restabelecido”, disse Nereu Linhares. Um protesto está marcado para o dia 18, próxima sexta-feira, quando faz 1 ano da aprovação da lei. A mobilização coordenada pelo Sinai acontece em frente ao Ipern.