O governador Robinson Faria sancionou na quarta-feira (20) a
Lei Complementar 566 que institui o Estatuto da Carreira do Agente
Penitenciário. A Lei é antiga reivindicação da categoria e foi aprovada pela
Assembleia Legislativa no final de 2015. A Lei Complementar 566 estabelece
garantias, direitos e deveres, forma de ingresso, estrutura dos cargos, forma de
progressão na carreira e o sistema de remuneração. O texto define como
princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do
Norte a hierarquia funcional e a disciplina; o respeito à dignidade e aos
direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na forma
estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de
Execução Penal.
Outros princípios são o exercício das atividades penitenciárias
com probidade, moderação e respeito; isenção de ânimos pessoais no exercício de
suas funções; compromisso com os fins da Execução Penal à luz das leis
disciplinadoras da matéria; constantes buscas de formas alternativas à melhoria
do sistema prisional, com vistas à ressocialização dos apenados, a preservação
da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança,
de vigilância e custódia e a promoção das medidas de reintegração socioeducativa
de condenados e de conjugação da sua educação como o trabalho produtivo e
reinserção social. A Lei sancionada nesta quarta-feira revoga a Lei Complementar
Estadual 266 de 11 de fevereiro de 2004 e um inciso da Lei Complementar Estadual
474, de 17 de setembro de 2012.
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