Por unanimidade a Comissão Especial de Desenvolvimento
Nacional, que analisa as propostas da chamada Agenda Brasil, aprovou nesta
quarta-feira o relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT) a projeto de autoria do
senador José Serra (PSDB-SP), que alivia o caixa de estados e municípios. O
projeto permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos
depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.
De acordo com a mudança, 70% do recursos retidos na Justiça
para pagamento de demandas judiciais serão depositados na Conta Única do Tesouro
de estados e municípios para pagar, prioritariamente, precatórios. Segundo
Blairo , como operador , o Banco do Brasil vai cobrar 0,86% do valor da operação
negociada com cada estado ou município. Esse percentual é igual para todos os
entes federados. Para evitar que os processos de prolonguem indefinidamente, o
prazo para todo o tramite será de 45 dias, sem prorrogação. Se o prazo for
descumprido, o banco será responsabilizado. Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores
depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos
em andamento constituem uma importante receita em potencial.
O reconhecimento de
parte destes valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de
aumentar a arrecadação a um custo baixo. Isso porque a alternativa seria captar
recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito
internas e externas. “Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias,
contribuiriam para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento
corrente dos compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas
consolidadas e, nas unidades em que não há passivos significativos, alavancando
a capacidade de investimento”, acrescenta Serra na justificação do projeto. O
projeto será apreciado na Câmara, e se for modificado, volta ao Senado, Casa de
origem.
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