O Ministério da Fazenda divulgou hoje (20) notas técnicas para
defender sua posição sobre a renegociação da dívida dos estados em discussão no
Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das notas é sobre
evolução dos gastos com folha de pagamento dos estados e mostra uma forte
aceleração desse componente da despesa. Segundo a nota, a evolução da folha de
pagamento contribuiu significativamente para a deterioração
das contas públicas estaduais. A discussão sobre a renegociação das dívidas
estaduais ganhou particular atenção em razão da judicialização do critério de
incidência de juros.
A medida, inicialmente impetrada por Santa Catarina no Supremo
Tribunal Federal (STF), tem sido seguida por outros estados e, segundo o
Ministério da Fazenda, traz à tona o tema da responsabilidade fiscal e da
evolução da participação da folha de pagamentos de todas as unidades da
Federação. Os estados têm recorrido ao Judiciário para pedir que a dívida seja
corrigida por juros simples e não compostos, conhecidos por juros sobre juros.
Pelo estudo do Ministério da Fazenda, enquanto as despesas com a folha de
pagamento dos estados saltou de 4,85% do Produto Interno Bruto (PIB - soma dos
bens e serviços produzidos no país) em 2009 para 5,83% do PIB em 2015, a União
apresentou recuo de 4,6% para 4% do montante gasto com essa rubrica no mesmo
período. Como resultado, a diferença desses gastos entre Estados e União pulou
de 0,25 ponto percentual do PIB do país para 1,38 ponto percentual em um curto
espaço de tempo.
Ajuste FiscalO Ministério da Fazenda
destaca, ainda, que, de acordo com os dados disponíveis no Programa de Ajuste
Fiscal dos Estados, o Rio de Janeiro registrou crescimento total de 146,62% e
crescimento médio de 16,24% ao ano em suas despesas com pessoal e encargos
sociais no período entre 2009 e 2015. Em seguida, figura Santa Catarina, cujas
taxas foram de 139,56% no período e 15,67% ao ano, em média. Os estados com
menor crescimento nos gastos nominais entre os anos de 2009 e 2015 foram Rio
Grande do Norte e Sergipe, com aumento total de 63,76% e 59,01% e aumento médio
anual de 8,57% e 8,04% ao ano, respectivamente. Nessa comparação, a União
apresentou crescimento nominal de 56,05% no período, e média anual de 7,70% ao
ano, figurando abaixo de todos os estados. Em outra nota técnica, os técnicos
dizem que a ação judicial de Santa Catarina no STF, já seguida por outros
estados para rever o critério de capitalização dos juros de sua dívida, deve ser
analisada também, entre outras coisas, sob o ponto de vista do equilíbrio
distributivo entre todos os contribuintes brasileiros.
Para o Ministério da Fazenda, a mudança de critério seria de
forma indireta, um desconto que os contribuintes federais dariam aos
contribuintes estaduais. “Ocorre que esses dois grupos de contribuintes -
federais e estaduais - são compostos pelas mesmas pessoas”, diz a nota. Nessa
avaliação, a estimativa de perda potencial de receita para os cofres federais
chega a R$ 313 bilhões, em valores de janeiro de 2013. Segundo os técnicos, caso
seja acolhida a alteração do cálculo da dívida dos estados com a União, a
frustração de receitas deverá ser suportada por toda a sociedade brasileira.
Santa Catarina, por exemplo, ganharia enquanto “contribuinte estadual”, mas
teria, ao mesmo tempo, um prejuízo ainda maior por ter que arcar com o perdão
das dívidas de outros estados enquanto “contribuinte federal”.
Por outro lado, os técnicos do Ministério da Fazenda dizem que
São Paulo seria o maior beneficiado, seguido do Rio Grande do Sul, Minas Gerais,
Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Alagoas. Sobre o indexador
da dívida dos estados, os técnicos afirmam que “se constata que as taxas
acordadas foram favoráveis aos estados em um primeiro momento, tiveram impacto
neutro entre 1999 e 2012 e , a partir de então, se tornaram desfavoráveis, mas
em todos os momentos, a União sempre procurou atuar no sentido de propor
alternativas transparentes e consistentes com a responsabilidade fiscal.
*Crescimento nominal dos gastos com folha de pagamentos entre 2009 e
2015
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