CÂMARA APROVA PEC QUE CRIA TETO PARA GASTOS PÚBLICOS

Fonte:  Anna Ruth

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a PEC que freia o crescimento dos gastos públicos, estabelecendo um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias, com possibilidade de alteração no índice de correção a partir do 10º ano. Considerada crucial pelo governo para reequilibrar os gastos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para o plenário da Câmara, onde precisa passar por dois turnos de votação – a primeira rodada está prevista para segunda-feira, podendo se estender ao longo da semana, enquanto a segunda etapa de deliberação está prevista para o dia 24 deste mês.

Após passar pela Câmara, a PEC ainda precisa enfrentar rito semelhante no Senado. Para garantir a aprovação da matéria, o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), retirou de seu parecer nesta quinta-feira um dispositivo que atrelava a validade da Desvinculação de Receitas da União (DRU) à vigência do novo regime fiscal. Em uma sessão tensa e marcada por embates acalorados entre deputados e representantes de servidores públicos que assistiam à votação, o texto-base da PEC obteve 23 votos a favor e 7 contra no colegiado, em uma vitória para o governo de Michel Temer. A maioria do governo também se fez presente na votação — e rejeição — de oito emendas que haviam sido destacadas para votação separada que poderiam mudar a ideia da proposta. Integrantes da oposição referiram-se à matéria como a “PEC do golpe”, enquanto manifestantes, muitos do lado de fora do plenário onde ocorria a votação, gritavam “não à PEC da morte”. “Esta PEC é a PEC da desigualdade. É um crime contra o povo brasileiro”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Se essa lei estivesse em vigor (antes) não haveria o programa Mais Médicos”, afirmou o petista.

A possibilidade de limitação de gastos para a saúde e a educação foi o principal alvo de críticas da oposição, mas também trouxe desconforto a integrantes da base do governo. Tanto é que, desde a semana passada, o Executivo intensificou sua articulação e mobilizou esforços para explicar a PEC e fornecer argumentos em sua defesa. Também teve de ceder e permitir que o relatório de Perondi fizesse uma concessão, tentando elevar os pisos de recursos para saúde e educação em 2017. O relator alterou a proposta original do governo e estabeleceu o ano de 2017 como base para o cálculo do piso para as duas áreas, e não mais 2016, como anteriormente previsto. Dessa forma, elevou o ponto de partida para investimentos nos dois setores. No caso da saúde, o parecer propõe a incidência do percentual de 15 por cento da receita corrente líquida do ano de 2017 para a área, conforme dita a Constituição. A partir de então, a correção será pelo IPCA. O texto de Perondi prevê ainda que recursos de complementação do Fundeb, do salário educação e despesas com Fies não se incluam nem na base nem nos limites do novo regime, assim como os royalties destinados ao setor ficam de fora do cálculo do piso.