Em reunião com 16 governadores de todo o País, a presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira
(8) que vai analisar se unifica a relatoria de cinco ações que tratam da
destinação aos Estados de mais receitas obtidas com a repatriação. O STF já
recebeu pelo menos cinco ações que questionam a lei de repatriação, que foram
distribuídas para quatro relatores diferentes: os ministros Edson Fachin, Luís
Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Os Estados questionam que a lei de
repatriação não prevê que o valor arrecadado pela multa aplicada sobre a
repatriação de ativos seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados, o que
violaria a Constituição. O assunto foi tratado em reunião dos governadores com
Cármen e em um outro encontro, com o ministro Barroso.
A mesma reivindicação
está sendo feita pelos Municípios. "O que eu acho ideal é que haja uma decisão
uniforme. A pior coisa que poderia acontecer é um Estado conseguir (uma decisão
favorável) e o outro não. O STF tem de falar a uma só voz nessa matéria, não
pode haver divergência", disse Barroso. Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito
Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Roraima, Santa Catarina e Tocantins já ingressaram com ações no STF visando à
obtenção de mais repasses da lei da repatriação. "Hoje qualquer recurso que
entrar no caixa do Tesouro é muito importante para nós. Então nos sentimos no
direito de participar desses recursos da multa que entraram no cofre da União",
comentou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
Para o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), a União pode subtrair recursos dos Estados. "O cidadão lá na ponta ficará com menos recursos para que nós possamos investir em saúde, segurança pública. Não estamos buscando recursos para pagar servidor público. Alguns Estados estão fazendo escolhas. Eu tenho que escolher em qual hospital nós vamos salvar a vida das pessoas. O que está acontecendo no Rio de Janeiro hoje está acontecendo na maioria dos Estados", disse Taques.
Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi a primeira a
empunhar a bandeira pela divisão do valor da multa entre os três Entes da
Faderação (União, Estados e Municípios). Inclusive, após o veto à divisão, feita
pela ex-presidente Dilma Rousseff, parlamentares ligados ao municipalismo,
assumiram o compromisso de derrubá-lo no momento da votação pelo Congresso. O
que não se confirmou na sessão em que o veto estava na pauta. A CNM encaminhou
ofícios ao presidente Michel Temer pedindo a divisão democrática do valor das
multas e, agora, pretende o apoio do Supremo Tribunal Federal para garantir a
distribuição democrática do valor.
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