Plenário da Câmara dos Deputados vai deliberar sobre o a
renegociação da dívida dos Estados nesta segunda e terça-feira, 19 e 20 de
dezembro. O projeto apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional é o
primeiro item da pauta das duas sessões – marcadas para votar o texto. Segundo a
Agência Câmara, a polêmica principal da matéria está nas contrapartidas
exigidas, como programas de privatização, aumento da contribuição previdenciária
dos servidores e redução de incentivos fiscais. O texto previsto no Projeto de
Lei Complementar (PLP) 257/2016, já passou pela Câmara, mas foi alterado no
Senado Federal, para estabelecer contrapartidas mais rígidas para suspensão do
pagamento das dívidas dos Estados em calamidade financeira – Rio de Janeiro,
Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Para esses casos, a proposta prevê Regime de
Recuperação Fiscal. Para suspender as dívidas desses três Estados, os
governadores deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação
com medidas de ajuste fiscal: programa de privatização; elevação da contribuição
previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de
incentivos fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias. Também será viável
reduzir a jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários,
por meio de aprovação de lei estadual.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o
Plano de Recuperação Fiscal – para os Entes que aderirem ao regime – nada mais é
do que a realidade enfrentada pelos gestores dos Municípios, uma vez que o
cenário perverso de recessão os obrigou, ao longo do mandato, a adotar medidas
rígidas de ajuste. Por meio de nota divulgada nesta segunda-feira, a entidade
chama atenção para o fato de a crise fiscal dos governos municipais vir se
arrastando desde 2009, ano em que houve intensa retração de receita devido à
queda na lucratividade das empresas e a concentração das desonerações do governo
federal nas receitas compartilhadas.
Apesar de ter havido pequeno alívio entre o
segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 2011, grande parte das
administrações municipais almeja um regime de renegociação de dívidas, inclusive
das previdenciárias. No entanto, o que se comprova é a redução de repasses,
principalmente das transferências federais. “A arrecadação própria dos
Municípios e as transferências estaduais, notadamente do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), resistiram até final
de 2014, mas com o agravamento do cenário econômico em 2015 e 2016, a retração
atingiu também estes recursos”, destaca análise da Confederação.
Endividamento
Ainda segundo a entidade municipalista, uma
pesquisa feita com a maioria das Prefeituras mostra que 57,5% dos gestores vão
ter de demitir funcionários, nesta reta final do exercício, para fechar as
contas e o mandato. Além disso, relatórios de Gestão Fiscal de 2014 e 2015
apontam que o maior grau de endividamento está nos Municípios, e a região em
situação mais preocupante de endividamento é a Nordeste, onde em média os
parcelamentos somam 23 % da Receita Corrente Liquida (RCL). “Diante deste quadro, a CNM, mais uma vez, reitera que o Ministério da
Fazenda anuncie um plano para suspensão das dívidas previdenciárias dos
Municípios em situação financeira calamitosa. Lembra ainda que o setor público
local é o único ainda não enfocado por medidas de recuperação fiscal neste
governo”, diz nota da CNM.
Leia a nota da CNM aqui
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