O financiamento da Atenção Farmacêutica Básica (AFB) é um dos
agravantes à já difícil realidade enfrentada pelos Municípios brasileiros.
Apenas em 2015, os repasses dos principais programas e ações federais tiveram
atrasos em 77% do volume total. Além disso, não há atualização populacional,
utilizando-se, ainda, o quantitativo referente ao ano de 2011. Diante desse
quadro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou Nota Técnica 9/2017
sobre impactos, medidas para atualização populacional e atribuições dos gestores
em relação ao fundo.
A entidade alerta que a falta de atualização por parte do
Ministério da Saúde gera perdas significativas aos cofres municipais. De 2014 a
2016, a perda chegou a R$ 135 milhões. A entidade aponta que, a cada mil
habitantes não contabilizados, o Município deixa de receber, anualmente, R$ 5,1
mil do governo federal e R$ 2,3 mil do governo estadual. Ao longo de uma gestão
de quatro anos, isso significa R$ 30 mil a menos para aquisição de medicamentos
da lista básica.
Atualização
A fim de evitar a redução no custeio do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, existe a possibilidade de revisão administrativa
populacional se comprovado o aumento do número de habitantes. O Município pode
solicitar a atualização administrativamente ao Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Caso não haja resposta no prazo estipulado em ofício ou se essa
for contrária à solicitação, o Departamento de Atenção Farmacêutica indica que
se solicite à justiça o reconhecimento do fluxo migratório. Nesse caso, o IBGE é
notificado acerca da decisão judicial e altera a informação do quantitativo
populacional na base de dados utilizada pelo Ministério da Saúde para cálculo
dos repasses.
Utilização dos repasses
Os valores são destinados à aquisição de medicamentos e
insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde
específicos, no âmbito da Atenção Básica à Saúde. Além disso, o gestor pode
utilizar um percentual por ano para outras atividades, como adequação de espaço
físico das farmácias do SUS, realização de atividades vinculadas à educação
continuada voltada à qualificação dos recursos humanos, aquisição de
equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência
Farmacêutica.
Veja a nota técnica aqui.
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