O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) (divulgação)
Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013,
que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por
prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações
penais comuns. Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de
assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças
estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos plenários da
Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por Randolfe, os
presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal
(STF) continuam blindados pelo foro privilegiado.
Além da exceção aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o foro será mantido às outras autoridades em casos de crimes de
responsabilidade, cometidos durante o exercício de cargos públicos, a exemplo de
crime contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, a
segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária e o
cumprimento de leis e decisões judiciais. A matéria também permite a prisão de membros do Congresso
Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são
julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após
condenação definitiva da Corte. Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC
pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem
eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais
justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse. “Essa é uma exigência da coletividade.
E, em qualquer pesquisa
que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam
como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, afirmou o senador. Ele
lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem
condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro
privilegiado. A aprovação do texto de Dias na CCJ do Senado aconteceu pouco
depois da comissão acatar, por unanimidade, o substitutivo do
senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tipifica crimes decorrentes de abuso de
autoridade. Requião voltou atrás em um dos pontos mais polêmicos do projeto, o
que dizia respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, a possibilidade de
punição a juízes, procuradores e delegados por divergências na interpretação de
leis.
Tramitação
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em
regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que
ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa
passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a
Câmara dos Deputados.
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