Uma proposta em andamento no Congresso pode diminuir o tempo de
espera dos Municípios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei
Complementar 178/2015 que altera o artigo 4º da Lei Complementar 62/89. A
proposta, de relatoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), reduz o prazo para
entrega dos recursos do FPM.
O projeto prevê que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de
cada mês serão creditados até o 15º. Aqueles arrecadados do 11º ao 20º dia de
cada mês terão o repasse feito aos Municípios até o 25º dia e os recursos
arrecadados do 21º dia ao final de cada mês até o 5º dia do mês subsequente.
Dessa forma, a entrega dos recursos teria o prazo máximo de cinco dias. Além
disso, o texto do projeto estabelece que nos casos de atraso no repasse a
variação da Taxa de Referência (TR) será utilizada na correção monetária, pois o
índice atualmente adotado é o Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Legislação em vigor
A legislação atual estabelece que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de cada mês serão creditados aos Municípios até o 20º dia. Já os recursos arrecadados do 11º ao 21º dia de cada mês, o crédito será até o 30º dia.
A legislação atual estabelece que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de cada mês serão creditados aos Municípios até o 20º dia. Já os recursos arrecadados do 11º ao 21º dia de cada mês, o crédito será até o 30º dia.
Por fim, os recursos
arrecadados do 21º dia até o final de cada mês o crédito será até o 10º do mês
subsequente. Segundo Hildo Rocha, a forma atual de repasse do recurso é
insuficiente para atender à necessidade dos Estados e dos Municípios.
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