GOVERNO DO ESTADO ENVIA SUBSTITUTIVO PARA RETIRADA DE PM’s DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

O governador Robinson Faria (PSD) enviou para a Assembleia Legislativa, substitutivo ao projeto de lei que foi encaminhado em 02 de março, retirando os policiais militares do Rio Grande do Norte da proposta inicial de elevar em 3% o percentual da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado. O substitutivo é datado da terça-feira (04) e foi lido na ordem do dia da sessão extraordinária da Casa legislativa, no começo da tarde desta quinta-feira (06). O novo projeto de lei do governo estadual sobre o reajuste do índice de contribuição previdenciária, mantém em 11% a alíquota de contribuição dos militares para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, mesmo índice de contribuição dos militares da reserva remunerada e pensionistas, incidente sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios geral da previdência social. Em ambos os casos, a contribuição patronal, que é o dobro da contribuição do servidor público, fica em 22% sobre a folha de pagamento bruta.

Também não se aplica aos policiais militares os novos critérios que serão aplicados na concessão de aposentadorias aos servidores civis, ativos, dos Poderes, do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que passarão a contribuir com 14% dos salários para a previdência estadual, enquanto a contribuição patronal permanece em 28%. A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputada Márcia Maia (PSDB), estava em São Paulo do Potengi, e não pode comparecer à sessão de ontem da Assembleia Legislativa, mas informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que o substituto do governo deve ser anexado ao processo original, que, por sinal, ainda não foi distribuído para uma relatoria. O mesmo ocorre em relação ao projeto de criação da previdência complementar, que falta, ainda, a indicação de relator pra matéria, o que deve ocorrer a partir da próxima semana,, a fim de que seja oferecido parecer sobre a constitucionalidade dos dois projetos.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos e Bombeiros Militares, Eliabe Marques, disse que a retirada dos praças do projeto da previdência é um dos dez pontos da pauta de reivindicação que foi entregue ao governo. Por isso, fica mantida a mobilização da categoria para a terça-feira (11): “O governo atendeu uma demanda parcial, existem outros pontos em que a categoria cobra prioridade, como o envio da Lei de Organização Básica (LOB), para que as coisas sejam atendidas minimamente e voltem à normalidade”. Os praças da PM também pleiteiam, principalmente, reajuste da diária operacional de R$ 50,00 para R$ 120,00, como prometeu o próprio governo e regulamentação de ingresso na corporação, como exigência de exame toxicológico e investigação social e mudança no nível de escolaridade. “A PM do Rio Grande do Norte é a única do país que ainda exige nível médio para os concursados, é um dos poucos estados que não exige nível superior”, disse ele.

Reivindicação dos PMs e Corpo de Bombeiros

• Efetivação das promoções de dezembro de 2016;
• Pagamento dos promovidos em agosto;
• Pagamento do retroativo dos promovidos em 25/12/15 e 21/04/16;
• Definição de carga horária;
• Encaminhamento imediato das Leis de Organização Básica;
• Atualização dos níveis remuneratórios;
• Fim da prisão administrativa, através de decreto do Governador;
• Retirada dos Policiais Militares dos presídios;
• Fim da idade limite de ingresso para quem já ingressou na instituição;
• Retirada dos policiais da proposta de reajuste da alíquota previdenciária.