O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em
calamidade fiscal pode ser votado hoje na Câmara dos Deputados (Adriano
Machado/Reuters) O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
afirmou nesta segunda-feira que o governo não vai sacrificar o ajuste
fiscal em andamento para ajudar os Estados que estão
endividados.
O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em
calamidade fiscal pode ser votado no plenário Câmara dos Deputados nesta
segunda-feira, em sessão marcada para as 15h. Na última quarta-feira (5), o
deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu parecer projeto. O
texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da
dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição
social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo
passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias
instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime. No caso da
proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das
exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada
utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às
áreas de saúde e segurança. O texto do relator permite ainda a celebração de
convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa
durante a vigência da recuperação fiscal.
Previdência
Meirelles disse ainda que a reforma da Previdência proposta
gera espaço de 1/3 das despesas totais para outras despesas em 10 anos.
Meirelles destacou também que, se a reforma da Previdência for
postergada, “a solução lá na frente será muito pior”.
Fonte: (Com Reuters e Agência Câmara)
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