O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador
Expedito Ferreira, deferiu prazo de dez dias para o Estado do Rio Grande do
Norte apresentar um plano de pagamento, com aportes mensais, para redução da
dívida do ente com precatórios. A determinação ocorreu durante a audiência de
conciliação realizada na tarde de hoje (25), na Presidência do TJRN, para
discussão do pedido de sequestro de R$ 99,5 milhões das contas do Estado, feito
pela Divisão de Precatórios do TJRN, referente à parcelas em atraso de 2016 e de
janeiro a março de 2017. Os representantes do Estado não apresentaram proposta
concreta de conciliação, mas a secretária estadual adjunta de Finanças, Vera
Guedes, anunciou que o Governo realizou no último dia 18 um repasse de R$
9.765.487,00, reduzindo a dívida. Vera Guedes reiterou que devido a ausência de
recursos financeiros não há perspectiva de quando será feito um novo repasse.
A iniciativa foi avaliada pelo desembargador Expedito Ferreira
como um gesto de boa vontade do Governo. “Temos conhecimento da grave situação
financeira do Estado, que está atrasando o pagamento de salários dos servidores
e dos precatórios. Mas o Governo estendeu a mão, fez o pagamento de uma parcela
de quase R$ 10 milhões, demonstrando sua boa vontade em quitar essa dívida”. O
procurador geral adjunto do Estado, João Carlos Coque, destacou que o Estado
reconhece a dívida com precatórios e a necessidade de quitá-la, mas que o
Executivo não tem condições de fazer o aporte integral. “A questão realmente é
de caixa”, sintetizou. Assim, a PGE irá atuar para que o Governo possa fazer
depósitos periódicos, de forma a amenizar a dívida existente. Coque avaliou a
extensão do prazo como positiva, pois o deferimento do sequestro “seria muito
ruim para as finanças do Estado”.
Outro campo de atuação será a tentativa de aprovação pelo
Governo de uma lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que permita a
utilização dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos para o
pagamento de precatórios. João Carlos Coque apontou ainda a existência de um
Mandado de Segurança pendente de julgamento que poderá influenciar os valores
cobrados. O procurador adjunto citou também a possibilidade de recursos
alternativos como a compensação de dívidas ou a destinação de imposto de renda
retido para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs). Também
participaram da reunião o coordenador da Divisão de Precatórios, juiz auxiliar
João Afonso Pordeus; o juiz auxiliar João Eduardo Ribeiro; o juiz do Trabalho
Michael Wegner Knabben, membro do Comitê Gestor de Precatórios; o promotor de
Justiça Augusto Rocha de Lima; e o chefe da Divisão de Precatórios, Fernando
Carriço.
Saiba mais
A realização da audiência hoje teve como objetivo resguardar a
ordem econômica e a segurança pública, levando em consideração a atual situação
financeira do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o valor sobre o qual foi
determinado o sequestro. “Reputo oportuno e necessário, antes da efetivação do
respectivo bloqueio, a realização de audiência para tentativa de composição para
melhor resguardar o interesse público”, destacou o desembargador Expedito
Ferreira ao determinar a realização da audiência. +
O Estado do RN tem uma dívida total com precatórios na ordem de
R$ 417.754.507,38. Como está submetido ao regime especial de pagamento de
precatórios, segundo a previsão constitucional, deve quitar essa dívida até o
dia 31 de dezembro de 2020, por meio de pagamentos mensais.
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