A
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda
Constitucional (EC) 95/2016, que promove o congelamento dos recursos para a
educação e a saúde pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A confederação
ingressou, na quinta-feira (22), com uma Ação Direita de
Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida
promulgada em dezembro do ano passado.
O
advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes &
Advogados, que representa a CNTE na ação, explica que a entidade pretende
suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal fixando um teto para o
crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. “A norma deverá ser declarada
inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos
critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição
Federal”, pontua.
Para
o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE, o governo de Michel Temer está
retirando direitos fundamentais de índole social. O sindicalista destaca que
"na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo
provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto
constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente
sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de
décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem. Além
disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá
gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a
educação e a saúde”.
Mais
sangria de recursos da educação
O
presidente da CNTE também faz um alerta para o processo de privatização do
pré-sal, que o governo golpista de Michel Temer tem implementado por meio de
sua base aliada no Congresso. Em novembro de 2016, foi sancionada a Lei 13.365,
que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do
Pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país.
Pior: ainda
tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.726/13, de autoria do
atual ministro da Educação, Mendonça Filho, que pretende acabar com o regime de
partilha na exploração do petróleo e gás natural, retornando ao regime de concessão.
E essa medida, caso seja aprovada, eliminará a possibilidade de a educação
contar com recursos extras para seu orçamento, advindos de 75% dos royalties do
petróleo e de 50% do montante do Fundo Social, que também prevê a destinação de
recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.
Fonte:
cnte.org
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