O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual
e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas
encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A
medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após
auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de
hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade
de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.
Dessa
forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do
quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não
apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de
Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou
outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades
hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas:
Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital
Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara),
Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do
Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi). Com a
transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o
remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos
hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos
hospitais que permanecerão como referências da rede.
As
mudanças propostas não significam uma medida de desassistência para a
população, uma vez que os hospitais a serem transformados em unidade de saúde
já não ofereciam condições de atendimento. Com areestruturação
pretende-se otimizar o atendimento e garantir que a rede como um todo
efetivamente funcione. Os representantes do MPRN e MPT destacam no
documento que “o Estado demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais
regionais e unidades de saúde, as normas laborais referentes à proteção da
saúde, segurança e higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as
determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho
e Emprego”. Entre
os problemas comprovados estão a inexistência de normas sobre as rotinas
de trabalho; a falta de equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos
setores de atendimento como cirurgias e urgência; a ausência de profissionais
suficientes, especialmente para implementação das medidas de higiene e
segurança no ambiente laboral dos profissionais estatutários e celetistas da
saúde; falta de gestão adequada da radiologia em nível estadual; e atrasos
sistemáticos no pagamento de fornecedores e a empresas de mão de obra, o que
impacta na qualidade e continuidade da prestação de serviços.
Além
da reestruturação da rede, transformando hospitais em unidades de saúde, o
Estado se comprometeu a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Plano de
Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes – todos esses
programas com objetivo de garantir a saúde dos trabalhadores. Com esse
objetivo, o TAC também propõe, entre outras medidas, a disponibilização de
equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e equipamentos de proteção individual
(EPIs), capacitação dos trabalhadores sobre os riscos inerentes ao trabalho,
proteção das trabalhadoras gestantes, fixar sistemática de recolhimento de
resíduos de lixo comum e infectante e definição de cronograma de manutenção
preventiva do sistema de abastecimento de gases e das capelas.
Clique aqui e
confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.
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