Os
deputados aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa
as normas que vão servir de norte para a elaboração do orçamento geral de 2018
(OGE), com as metas e prioridades do Governo Estadual. O projeto tramitou na
Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e teve a relatoria do deputado José
Dias (PSDB). A LDO 2018 chegou a plenário com 17 emendas encartadas pelo
relator: oito de autoria dos deputados e nove da comissão especial formada
pelos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do
Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.
As emendas parlamentares foram de autoria dos deputados Fernando Mineiro
(PT), com cinco emendas; George Soares (PR), Márcia Maia (PSDB) e Hermano
Morais (PMDB).
Ao apresentar seu parecer, o deputado José Dias ressaltou que a LDO
2018 não espelha uma realidade concreta, tendo em vista as dificuldades do
Estado. “Temos vários anos de recessão, de dificuldades, de queda no Produto
Interno Bruto (PIB) de 10% e o Rio Grande do Norte, como um estado pobre e
pequeno, é mais vulnerável do que nós gostaríamos. Teríamos que fazer um
orçamento não apenas como estamos fazendo agora, mas foi o que foi conseguido
no consenso e sob o ponto de vista político, da harmonia e independência entre
os poderes”, afirmou o relator. José Dias afirmou que não houve incorporação do excesso de
arrecadação nem correção por qualquer índice inflacionário: “Se era um
orçamento congelado, teria que congelar mesmo”, justificou.
Um tema polêmico, a
incorporação de saldos remanescentes aos orçamentos dos Poderes, foi destacado
pelo deputado, que afirmou não existir condições de propor esse impedimento. “É
importante também que se diga que esses saldos foram constituídos ao longo do
tempo, não são saldos constituídos na execução do orçamento em 2017”, afirmou. Ao final de sua explanação, o relator afirmou que buscou
equacionar as necessidades do Estado de acordo com a realidade atual: “O meu
sonho aqui é que tenhamos condições reais de fazer um orçamento que seja
minimamente satisfatório para o povo do Rio Grande do Norte”, finalizou.
Debate
Antes da votação da LDO 2018 os deputados presentes debateram as
emendas apresentadas ao texto original. Presidente da CFF, George Soares (PR),
destacou o trabalho da Comissão que defendeu o congelamento dos repasses do
Governo no ano passado. “Nós que trouxemos esse tema. Ao longo dos anos o
Estado vinha tendo um crescimento vegetativo que causou um engordamento além
dos estados vizinhos, por exemplo”, disse. Para George o congelamento é um passo fundamental na
reconstrução fiscal e financeira do RN. O parlamentar declarou-se favorável à
devolução dos recursos excedentes dos poderes. “É uma contribuição dos poderes.
Não é justo ver os órgãos dos outros poderes com os salários em dia e os
servidores do Estado com salários atrasados”, observou.
O deputado Fernando Mineiro (PT) registrou o papel do Fórum dos Servidores do
RN, que segundo ele, foi fundamental no debate orçamentário. O parlamentar
destacou as emendas que apresentou ao relatório original LDO. Um dos pontos
discutidos foi a questão do congelamento das despesas do Estado. “A LDO traz um
dispositivo que congela as despesas do Estado para 2018 que é mais rígido que a
lei de limite de teto do Governo Temer”. Diante dessa opinião, o deputado
sugeriu que leve em consideração a inflação de 4,5%. O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) discordou do deputado Mineiro no que diz
respeito às sobras orçamentárias. Para ele, o que sobra, por exemplo, no
Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJ), é mérito da
administração desses Poderes. “Meu voto é consciente e cabe ao Governo fazer a
parte dele. Se o Estado está atrasado, a culpa não é dos Poderes”.
Hermano Morais (PMDB) demonstrou preocupação com o congelamento diante dos
valores orçamentários e da ótica apresentada pelo Governo do Estado. “Essa
proposta vai dificultar para o próprio governo”, disse. O parlamentar também
abordou a questão previdenciária, na qual é proposta a corresponsabilidade
entre os poderes sobre seus servidores. “Concordo com essa tese, pois dá
garantia ao servidor e alivia os cofres estaduais. Sem contar que favorece o
desenvolvimento do estado”, avaliou.
Inovações
O projeto de lei contém uma série de inovações como: inclusão de
critérios para avaliação de custos e resultados de programas financiados com
recursos do Tesouro Estadual; previsão de que a LOA seja acompanhada de anexo
com a metodologia e a memória de cálculo referentes à previsão de receitas;
definição de teto para a despesa primária financiada com fontes de
recursos do Tesouro Estadual, com base na despesa primária e com a
finalidade de impor regra para superação das questões estruturais que tem
alimentado o desequilíbrio fiscal.
A Secretaria de Planejamento e Finanças do RN (Seplan) também propôs
outras inovações como a inclusão de regra de contenção quando houver risco de
superação do limite da despesa primária durante a execução orçamentária; a
obrigatoriedade de se fixar na LOA os valores relativos à contrapartida de
empréstimos e convênios; a imposição de regra para o custeio de déficit
previdenciário originário do pagamento de benefícios previdenciários a
servidores oriundos de órgãos da administração indireta dotados de receita
própria e a adoção de um mecanismo que evite aumento do déficit
previdenciário decorrente de acréscimo da despesa com pessoal. Após as votações, a Assembleia Legislativa inicia o recesso
parlamentar, mantendo o funcionamento administrativo e retomando as atividades
legislativas em primeiro de agosto.
LDO
As estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este
triênio foram instituídas com base na série histórica do período de 2013 a 2015
e aplicando indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de
crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do comportamento de cada
grupo de receita. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios
consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do
equilíbrio fiscal, persistindo na busca de crescente eficiência na exploração
adequada de sua base arrecadadora, sobretudo o ICMS, cuja arrecadação projetada
para 2017 representa 38,71% da receita corrente.
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios do Estado,
acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho
seguido pelo Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de superar as
dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as
despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou
legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos
programas e projetos prioritários da administração estadual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário