Município tem 10 dias para encaminhar ato de exoneração do procurador-adjunto à Promotoria de Justiça/PREFEITA MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA
A Prefeitura de Ouro Branco, cidade da região Central potiguar, deve
exonerar imediatamente o servidor público que atualmente ocupa o cargo
de procurador adjunto. É isso que recomenda o Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim
do Seridó, onde Ouro Branco está inserida. A recomendação é motivada pelo fato
de o cargo de procurador adjunto ser inexistente nos quadros da Prefeitura de
Ouro Branco.
A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário
Oficial do Estado (DOE) e leva em consideração que a Lei Complementar que criou
e regulamentou a Procuradoria Jurídica no Município de Ouro Branco não previu o
cargo de procurador adjunto. O dispositivo criou apenas os cargos comissionados
de procurador-geral do Município, chefe de Gabinete do procurador-geral do
Município e assessor técnico, além do cargo efetivo de procurador do Município.
O MPRN deu prazo de 10 dias para a Prefeitura encaminhar o ato de
exoneração do servidor à Promotoria de Justiça. O texto da recomendação adverte
que o não acatamento dela implicará na adoção das providências judiciais
cabíveis.
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