TJRN DEFERE SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

Depois de impedir o saque no Funfirn, o TCE acaba de divulgar que obteve liminar no TJ em que impede o programa de recuperação de créditos aprovado na AL.

Pela proposta previa descontos de até 70% sobre o montante principal, a correção monetária e demais acréscimos legais de créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Tribunal de Contas do Estado, Idema, Procon e Secretaria de Justiça e Cidadania