COMISSÕES APROVAM PROJETOS DE APORTE FINANCEIRO PARA O GOVERNO DO RN

Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (21) as Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) discutiram e votaram matérias que já tinham sido deliberadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tramitando em regime de urgência, que abre possibilidade de aporte financeiro para o Executivo. Uma das matérias é o Projeto de Lei 20/18 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal. O outro é o Projeto de Lei 25/18 em que o governo do Estado solicita autorização para contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). “Esse projeto da remissão é muito importante para o setor financeiro do Estado. Normalmente os Refis dão desconto de até 90% e nessa negociação com a Petrobras foi de 50%. 

A negociação é boa também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e para os servidores do Estado que vão receber os salários atrasados”, ressaltou o deputado Tomba Farias (PSB). Com o Projeto da remissão, a administração vai receber da Petrobrás o valor de R$ 73 milhões. Dessa quantia, segundo explicou hoje o secretário de Tributação, André Horta, 25% referente ao ICMS serrão repassados, constitucionalmente para os municípios. Ele disse que a Secretaria de Planejamento e Finanças vai utilizar a parte do Estado para pagar o 13º salário a quem ganha até R$ 2.000,00 e complementar o pagamento do salário de fevereiro, ainda em março. A reunião foi suspensa por uma hora porque o deputado Fernando Mineiro (PT) pediu vista da matéria que trata do empréstimo junto ao BID no valor de 36 milhões de dólares, com carência de cinco anos que serão utilizados na modernização do sistema de arrecadação financeira do Executivo. Serão investidos os recursos no Planejamento, na Controladoria, Tributação e Procuradoria Jurídica. 

No retorno dos trabalhos, o deputado Fernando Mineiro (PT) apresentou um pedido de diligência para que fossem fornecidas informações sobre os impactos financeiros e orçamentários conforme o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal; estar acompanhada das premissas e metodologia de cálculos utilizados e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na votação, no entanto, a diligência não foi aceita e a matéria foi aprovada por quatro votos a um na CFF e por unanimidade na CASPT. As Comissões também aprovaram uma matéria de origem do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre a nomenclatura e altera o quantitativo de cargos do quadro geral de Pessoal do TCE. Participaram da reunião os deputados Tomba Farias Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (MDB), Jacó Jácome (PSD) e Ricardo Motta (PSB).