A Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN
analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã
desta terça-feira (08), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os
vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar nº 46/2017, de autoria
do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e
dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual
de Trânsito do RN (Detran/RN). Entre os
vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos
servidores. Outro veto
governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei
de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da
Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis
vetos foram mantidos, registra informação da assessoria de imprensa da ALRN.
A comissão
aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para
solicitar informações aos seus autores. O presidente
da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do
Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do
Ministério Público do RN, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador
Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016. Participaram
da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison
Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).
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