O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o presidente da
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN)
promova, em no máximo 60 dias, medidas emergenciais necessárias ao pleno e
adequado funcionamento do Centro Educacional de Caicó (Ceduc Caicó).
A
recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, em conjunto
com os promotores de Justiça integrantes da Comissão de Acompanhamento da
Intervenção Judicial da Fundase na maior cidade do Seridó potiguar. O MPRN
instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades relativas
à estrutura, organização e funcionamento do Ceduc Caicó/RN, e as consequentes
violações aos direitos e garantias dos socioeducandos. A unidade, que é
vinculada à Fundase/RN, é destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de
internação atendendo os municípios da mesorregião central potiguar.
De acordo
com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento
são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo
planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a
crianças e adolescentes, em regime de internação. Elas têm a obrigação de
oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente, além de ofertar
instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
Estrutura
comprometida
Desde o
motim ocorrido em março de 2015, o Ceduc Caicó teve sua estrutura física
deteriorada, bem como recursos materiais destruídos em razão da atuação dos
internos, que depredaram alojamentos e equipamentos de segurança, além de
submeter alguns servidores à condição de reféns, a qual só foi contida mediante
atuação incisiva de força policial. Em outubro de 2017, a unidade voltou a ser
assolada por uma rebelião de seus internos, que entraram em conflito uns com os
outros sob argumento de pertencerem a facções rivais, após uma tentativa de frustrada
de fuga, gerando a intensificação das depredações ocorridas desde 2015. Após
requisição do MPRN, a direção técnica da Fundase/RN informou uma série de
providências que seriam tomadas com intuito de adequar a infraestrutura e
recursos, humanos e materiais do Ceduc Caicó/RN à prestação de serviço
socioeducativo previsto na legislação vigente.
No entanto, não houve efetivação
das providências informadas de modo que a situação de precariedade ainda
persiste sem maiores avanços, causando grave prejuízo aos socioeducandos. Em visita
de inspeção, realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó em conjunto com o
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e
Família (CaopIJ) no dia 16 de agosto de 2018, constataram-se diversas
fragilidades no tocante à estrutura física, recursos humanos e materiais do
Ceduc Caicó, que podem comprometer consideravelmente a oferta do atendimento
socioeducativo. Na
mencionada visita, a Promotoria de Justiça constatou o desgaste dos alojamentos
dos educandos, comprometendo a segurança orgânica do ambiente, em razão de
gambiarras na rede elétrica precária, aparelhos eletroeletrônicos em
funcionamento na mencionada rede, além de vazamento nos chuveiros e inscrições
contendo apologia ao crime nas paredes da instituição.
Além disso, não foi
apresentado Alvará Sanitário e Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Com a
expedição da recomendação ministerial, a Fundase tem 60 dias para realizar uma
série de medidas para recuperação do Ceduc Caicó, provando documentalmente o
seu cumprimento. A não observância dos termos recomendados implicará na adoção
das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Para ver a
recomendação e a relação das medidas emergenciais necessárias ao pleno e
adequado funcionamento do Ceduc Caicó, clique aqui.
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