A
senadora Fátima Bezerra apresentou, nesta quarta-feira, seu relatório favorável
à PEC 24/2017, de autoria da senadora Lídice da Mata, que torna o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. “A PEC 24/2017, além de inserir
o Fundeb no corpo permanente do texto constitucional, transformando o fundo em
um instrumento permanente de financiamento da educação básica, propõe
aperfeiçoamentos importantes, como a inclusão, entre suas fontes de receitas,
de recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural”, explicou.
O
texto apresentado garante um aumento gradual, em seis anos, da complementação
federal aos fundos, de 10% para 50% da participação financeira dos entes
subnacionais. Além disso, determina que a União complemente, com recursos
adicionais, o valor do piso salarial nacional para os profissionais do
magistério público, nos casos em que o ente federado não tenha disponibilidade
orçamentária para cumprir o valor fixado. A
PEC 24/2017 insere também, no âmbito do Fundeb, a implementação do Custo Aluno
Qualidade – uma reivindicação de entidades históricas do campo educacional que
busca elevar a qualidade da educação básica através da definição de custo por
aluno baseado em critérios de qualidade e de custo real das diversas etapas e
modalidades da educação básica. “Lamento que a intervenção federal no Rio de
Janeiro tenha impossibilitado a tramitação de emendas constitucionais impedindo
que PEC fosse aprovada. Na condição de governadora eleita, em parceria com o
Congresso Nacional, vou lutar para que esse debate seja feito na próxima
legislatura”, declarou.
Fátima
destacou ainda que a proposta está em plena sintonia com as metas e estratégias
inscritas no Plano Nacional de Educação, que prevê, por exemplo, a ampliação da
oferta de educação infantil em creches e pré-escolas; a valorização dos
profissionais do magistério público da educação básica; a expansão da oferta de
educação em tempo integral e o investimento de 10% do PIB em educação. “Quero
aqui, ao anunciar meu parecer favorável à PEC 24/2017, homenagear todas as
entidades que compõem o Fórum Nacional Popular de Educação, pelo papel que
essas entidades vêm desempenhando na mobilização da sociedade em defesa da
educação pública e na luta contra os retrocessos em cursos no âmbito das
políticas educacionais”, concluiu.
Lei
da Mordaça
Durante seu pronunciamento na reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e
Turismo, a senadora Fátima criticou o projeto apelidado por seus autores de
Escola sem Partido, mas que a governadora eleita acha mais apropriado chamar de
Lei da Mordaça ou da censura nas escolas. “Não vamos enfrentar os verdadeiros
problemas da educação básica e elevar a qualidade da educação com propostas que
restringem a liberdade de ensino e aprendizagem, interditam a liberdade de
expressão e criminalizam professoras e professores. O Brasil precisa de escolas
que tenham pluralidade de opiniões”, repudiou.
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