Plano Estadual de Recuperação Fiscal foi anunciado pela governadora na quarta, 2
Estão publicados na edição desta
quinta-feira, 3 de janeiro, do Diário Oficial do Estado (DOE), seis decretos
que integram o Plano Estadual de Recuperação Fiscal, anunciado nesta quarta, 2,
pela governadora Fátima Bezerra (PT), com o objetivo de combater a grave
situação econômica e fiscal do Rio Grande do Norte. Entre as medidas adotadas pela
governadora, está o decreto de estado de calamidade financeira no RN,
considerado pela gestora o mais importante entre os que integram o Plano de
Recuperação Fiscal.
O documento publicado no Diário
Oficial do Estado destaca que as despesas com pessoal do Poder Executivo
ultrapassaram o percentual da receita corrente líquida previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, menciona o atraso no pagamento dos vencimentos e proventos
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como no pagamento
dos fornecedores de bens e serviços ao Poder Executivo e ressalta, entre outros
pontos, “a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise, com
vistas a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais,
notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação”.
A decretação de calamidade pública
permite à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as
despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
que prevê prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da
receita. Hoje a folha é em torno de 57%. Com o decreto, o governo ganha tempo
para cortar despesas e evitar demissão de servidores comissionados, não
estáveis e até estáveis, se for necessário. Também permite adotar medidas de
contenção de custos e tratar junto ao governo federal de ações em favor do
Estado. Os outros cinco decretos publicados
nesta quarta, 3, preveem a revisão das despesas de custeio, retorno aos órgãos
de origem dos servidores civis e militares cedidos, institui horário de
funcionamento do Poder Executivo das 8 h às 14 h, cria o comitê estadual de
negociação coletiva com os servidores públicos e o comitê de gestão e
eficiência no âmbito do Poder Executivo. “Estas medidas têm a finalidade de
construir condições de governabilidade.
Hoje temos um déficit orçamentário de
R$ 2,57 bilhões, sendo R$ 420 milhões em salários, R$ 1,3 bilhão com fornecedores,
R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos servidores e não
repassados aos bancos, R$ 100 milhões de repasses aos outros poderes, R$ 70
milhões de precatórios não pagos em 2018”, afirmou a governadora, para
acrescentar: “O decreto não é para alarmar, mas para alertar a sociedade sobre
a realidade dura na qual se encontra o nosso Estado, um quadro dramático, de
colapso financeiro e fiscal”.
*Confira os decretos na íntegra:
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