Pedido do PT forçou votação nominal, e MP foi aprovada por 55 votos a 12
O Senado aprovou na noite
desta segunda-feira (3) a Medida Provisória 871,
editada pelo governo Bolsonaro no início do ano para combater fraudes no
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O texto, com o qual a
equipe econômica espera uma economia de R$ 10 bilhões por ano, foi aprovado no
limite do prazo: se não passasse pelo Senado nesta segunda, a medida teria
perdido a validade. A proposta foi aprovada por
55 votos a 12. Após um acordo com o líder do governo no Senado, Fernando
Bezerra (MDB-PE), a maior parte da oposição na Casa havia prometido não
obstruir a sessão e não pedir verificação de votos - com isso, a votação seria
simbólica, sem contagem de votos.
O PT, no entanto, não participou
do acordo. O partido não fez obstruções ao longo dos debates, mas o líder da
legenda na Casa, senador Humberto Costa (PE), pediu verificação de votos, o que
forçou a contagem nominal. O texto vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A votação atrasou mais de
1h30 para começar devido à dificuldade de atingir o quórum mínimo para ser
aberta - 41 senadores. Segunda-feira não é um dia tradicional de trabalhos dos
congressistas em Brasília, mas 68 senadores registraram presença no painel no
plenário. A presença foi fruto do esforço de governo e aliados, que telefonaram
ao longo do fim de semana para os colegas pedindo que eles chegassem antes à
cidade.
Ao lado dos telefonemas, o
que facilitou a aprovação da MP foram os acordos. Um deles, costurado com
ruralistas, permitiu apoio à MP do INSS em
troca da elaboração, por parte do governo, de um novo texto das regras contidas
na MP do Código Florestal, que não foi analisada a tempo e caducou,
ou seja, perdeu a validade. No outro acordo, articulado
com toda a oposição exceto o PT, o governo aceitou incluir na proposta de
emenda à Constituição da reforma da Previdência, na parte que trata da
aposentadoria rural um prazo maior para o trabalhador rural se adaptar às novas
regras. Isso porque a versão da MP
871 aprovada na Câmara prevê que o trabalhador rural possa fazer uma
autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por
órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Senadores consideram esse prazo
curto e acusam o governo de ir contra a população mais pobre.
Assim, o acordo feito prevê
que, o Senado aprovará o texto já avalizado pelos deputados na semana
passada integralmente. O governo, por outro lado, se comprometeu a adotar
um gatilho na PEC da Previdência para que, se em cinco anos não for atingido um
percentual de cadastrados que ainda será determinado - possivelmente 50% -, o
prazo será automaticamente renovado. Considerada um dos pilares
do ajuste fiscal encabeçado pela reforma da Previdência, a MP do INSS prevê a
revisão de vários benefícios previdenciários, assistenciais, tributários e
trabalhistas. O governo projeta que, em 12 meses, que as ações para combater
irregularidades na Previdência podem gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões aos
cofres públicos.
Mais cedo, o presidente Jair
Bolsonaro usou seu Twitter para pedir empenho dos senadores na aprovação da MP
871.
Como
ficou a proposta
O principal ponto de
discussão na sessão de semana passsada na Câmara foi em torno do dispositivo
que prevê a concessão de aposentadoria especial rural apenas por meio do
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a partir de 1º de janeiro de
2020. O governo acabou aceitando
um período de transição com duração de três anos para passar a exigir o
cadastro. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural pelo CNIS vale a
partir de 1º de janeiro de 2023. Para conseguir aprovar a MP
na Câmara, o governo também fez um acordo e concordou em estender o prazo para
a apresentação de recurso, em caso de suspensão do benefício no pente-fino.
A
MP, inicialmente, fixava um prazo de 30 dias. Esse prazo foi ampliado para 60
dias. A contragosto do governo, os
deputados incluíram no texto uma emenda que proíbe o compartilhamento de dados
do cadastro de trabalhadores rurais e entidades de direito privadas. Isso
impede que o governo repasse dados a alguns órgãos como Dataprev e Funpresp. Os deputados também
aumentaram para 30 dias (trabalhador urbano) e 60 dias (trabalhador rural ou
segurado especial) - a MP propunha 10 - o prazo para os trabalhadores rurais e
urbanos apresentarem sua defesa em caso de indícios de irregularidade ou erros
materiais na concessão do benefício
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