Em um ano
de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual atuou na negociação e recuperação de R$ 35
milhões em débitos de empresas com o pagamento de impostos devidos ao Estado do
Rio Grande do Norte. A unidade do Poder Judiciário potiguar atua na negociação
entre a Secretaria Estadual de Tributação (SET) e contribuintes com dívidas de
ICMS. Os Centros Judiciários de Solução
de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são uma importante ferramenta para evitar a
judicialização de processos que podem ser previamente conciliados. O Cejusc
Fiscal Estadual promove sessões de negociações com as empresas e a SET. São
convidadas a participar empresas ativas, detentoras de débitos de ICMS
antecipado vencidos e também possuidoras de débitos vencidos de ICMS apurados e
declarados. Os maiores débitos têm preferência na ordem estabelecida pela
Secretaria de Tributação.
Desde setembro de 2018, quando
iniciou suas atividades, o Cejusc Fiscal Estadual realizou 80 sessões de
negociação, alcançando 33 Termos de Acordo presenciais. Em outros quatro casos,
as empresas realizaram pagamentos espontâneos após o recebimento de Carta
Convite para a sessão de negociação. Ao todo, o valor negociado pelo
Cejusc Fiscal Estadual foi de R$ 35.264.664,46, dos quais R$ 34.144.577,38
resultantes dos Termos de Acordo e outros R$ 1.120.087,08 do pagamento
espontâneo de devedores. Para a juíza Virgínia Rêgo,
coordenadora do Cejusc Natal (ao qual as unidades fiscais são ligadas), o balanço
até o momento é positivoe até surpreendente. “Os números falam por si e o
montante negociado foi recuperado sem a necessidade de ação judicial”.
Conciliação
A parceria entre o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte e a Secretaria Estadual de Tributação para a
instalação de um Cejusc no prédio do órgão tributário tem como foco a
desjudicialização e a redução do número de processos de execução fiscal. O mesmo caminho foi seguido com a
parceria concretizada junto a Secretaria de Tributação de Natal (Semut), com a
instalação de um Cejusc Fiscal Municipal, que realiza atendimentos nas sedes da
Semut e da Procuradoria Geral do Município. Essas unidades lidam, em sua
maioria, com a negociação de débitos de IPTU e ISS, impostos municipais.
A juíza Virgínia Rêgo ressalta como
vantagens da parceria entre o TJRN e a SET, o fato do Estado ter negociado
dívidas de grandes valores, os quais foram recuperados e incorporados ao
patrimônio público em um prazo exíguo. Para o Judiciário, a magistrada lembra
que a recuperação de valores ocorreu dentro do Cejusc, sem necessidade de
processo judicial. “No caso, ganham todos, a empresa
que quita seu débito com o Estado; o Estado recebe dívidas não pagas; e o
Judiciário deixa de receber novas ações de execuções fiscais. Temos muito a
comemorar e a estimular mais parcerias como essa”, destaca a juíza coordenadora
do Cejusc Natal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário