O presidente Jair Bolsonaro
tem 15 dias para sancionar o projeto de lei (PLC
79/2016) que altera o regime geral de telecomunicações, aprovado na
noite dessa quarta-feira, 11, em votação simbólica pelo plenário do
Senado. Embora não tenha havido declaração nominal de votos, apenas três
senadores reclamaram da aprovação da proposta: Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
Fabiano Contarato (Rede-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto muda o regime de
concessão para o de autorização, mais flexível e menos burocrático para as
empresas telefônicas. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) determinar as regras de transição dos contratos. O governo
estima que a mudança possa injetar R$ 34 bilhões em investimentos no setor.
A baixa resistência à
aprovação da proposta indica caminho favorável à sua sanção sem vetos. A
avaliação, no mercado, é de que medida beneficia empresas brasileiras de
telefonia e as torna mais competitivas em relação às companhias estrangeiras.
As nacionais atualmente são as únicas do país que são reguladas pelo regime de
concessão federal. O Sindicato Nacional das
Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil)
considera que a futura lei modernizará o ambiente legal e regulatório
das telecomunicações ao constituir fundamentos para expansão da banda
larga fixa e móvel. Para a entidade, o novo
marco permite que os investimentos obrigatórios em soluções obsoletas, como os
orelhões, passem a ser destinados à ampliação do acesso à internet em
áreas sem infraestrutura adequada visando à redução das desigualdades.
Com informações: Congresso em
Foco
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