O Projeto de Lei 5.296/19,
apresentado pelo deputado federal João Maia (PL/RN), que prevê mudanças da
legislação federal para que prefeituras possam contar com uma fonte alternativa
de recursos para investir na modernização da iluminação pública, foi notícia na
edição desta quinta-feira no jornal Valor Econômico. O projeto tem o objetivo de
assegurar 40% dos recursos dos Programas de Eficiência Energética (PEE) para os
projetos de iluminação pública. No ano passado, o setor aplicou R$ 570 milhões
em iniciativas para melhoria de eficiência. Esse dinheiro vem da obrigação das
concessionárias de distribuição de investir 0,4% da receita operacional líquida
nos PEEs. Os projetos são aprovados e fiscalizados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel).
A proposta de ajuste na
legislação nasceu dos trabalhos da comissão especial que discute a atualização
dos marcos legais das concessões e das parcerias público-privadas (PPP), que
tem João Maia como presidente. A ideia do deputado João Maia partiu do
diagnóstico que aponta entraves enfrentados para levantar recursos ou firmar
contratos com o setor privado para gerir e promover a modernização da
iluminação pública. A maioria das prefeituras não consegue propor soluções para
aperfeiçoar sistemas por restrição orçamentária e falta de regras que dão
segurança para a chegada do investidor privado.
Os contratos de PPP têm sido usados
por municípios de grande e médio portes. O PL 5.296/19 ainda está em
análise na mesa diretora da Câmara. João Maia negocia com o presidente da casa,
deputado Rodrigo Maia, um caminho de tramitação mais célere. Ele defende que o
texto seja analisado apenas nas comissões de Minas e Energia (CME) e
Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Com isso, a matéria não
precisaria passar pelo plenário da Câmara para ser enviada à tramitação final
no Senado.
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